norma nº 5284/2010

,AYV1gCH 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.284 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO 
DA GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criada a Taxa de Serviços da 
Guarda Municipal de Varginha. 
Art. 2° A Taxa de Serviços da Guarda 
Municipal de Varginha é devida: 
I - pela utilização de serviços 
específicos, prestados pela Guarda Municipal de Varginha. 
II - em razão de eventos de qualquer 
natureza, que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas e 
demande apoio na fiscalização de trânsito, realizados no âmbito 
do Município. 
Art. 3° ❑ interessado no serviço da 
Guarda Municipal de Varginha ou no apoio a eventos, deverá fazer 
solicitação por escrito, com no mínimo 07 sete) dias de 
antecedência, descrevendo o serviço ou evento a ser realizado, o 
local e o tempo estimado de duração. 
Art. 4° Formalizado o pedido, a Guarda 
Municipal de Varginha comunicará o interessado, da quantidade de 
servidores necessários para realização do serviço ou apoio e o 
valor da taxa de serviço. 
Art. 5° Em casos emergenciais, a Guarda 
Municipal poderá prestar os serviços e posteriormente notificar o 
interessado, para pagamento do valor devido, sob pena de 
inscrição do valor em 'vida ativa. 
Lei n°5.284 
"X. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 60 São isentos do pagamento da Taxa 
de Serviço da Guarda Municipal: 
I - eventos que, comprovadamente, não 
possuam finalidade lucrativa para seus organizadores; 
II - eventos realizados por entidades 
e/ou associações sem fins lucrativos ou beneficentes. 
Art. 7° O valor da hora/homem, será o 
correspondente a 2% do salário base do Guarda Municipal da cidade 
de Varginha. 
Art. 8° O valor arrecadado com a taxa de 
serviço, será destinado à Autarquia Municipal "Guarda Municipal 
de Varginha". 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITA MUNIC PAI 
JORDÁLIO FLORÊNC , 40 OLXVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNIC DE SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
DIRETOR ADMINI RATIVO DA GUARDA MUNICIPAL 
Lei n° 5.284