norma nº 5285/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.285 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.443, 
DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA O "PROGRAMA AÇÃO DE 
CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica acrescentada alínea "h" ao 
artigo 5° da Lei Municipal n° 3.443/2001 com a seguinte redação: 
"Art. 5' (...) 
h) SUAPI - Subsecretaria de Administração 
Prisional". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipaçã Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO kFLNCIO DE OLIVEIRA tbk JOSÉ SWAt//lD/10 RLANETTO/ 
SECRETÁRIâNWNICIPAL DE 
ADMINIà'RAÇÃO 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO