norma nº 5287/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.287 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder subvenção econômica ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, CNPJ/MF n° 25.863.390/0001-54, no 
valor de até R$ 4.020.000,00 duatro milhões de reais). 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "Caixa" do Município. 
Art. 3° A presente Lei terá sua 
vigência até o pagamento integral da subvenção social de que 
trata o art. 1°, devendo o Município de Varginha, celebrar 
convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas. 
Art. 4° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, dentro do prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, a contar do repasse de cada 
parcela da subvenção. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à contam de dotação orçamentária própria, 
Lei 5.287 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
consignada no orçamento do Município do ano de 2011, 
ficando, desde já, o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la, caso necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
eLt._ 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFE TO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLO I0 DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN DE ADMINISTRAÇÃO 
ti 
JOSÉ OSWALDO FURLANÉTTO' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLUCIÓ DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
FAUSTO GERALDELI CARVAL110 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n° 5.287