norma nº 5288/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.288 
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO 
ART. 1° , DA LEI N° 5.250/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e de 
acordo com as disposições constantes no Processo Administrativo 
n°16.898/2010, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica alterada a redação do 
Parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 5.250/2010: 
"Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas efetuadas com materiais de construção, de escritório, 
limpeza, aviamento para artesanatos, água, luz, telefone e 
profissionais da área clínica". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
autoridades a 
pertencer, que a 
nela se contém. 
a todas 
conhecimento e execução desta 
a façam cumprir, tão inteiramente 
Mando, portanto, 
quem o 
cumpram e 
as 
Lei 
como 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 128' da Emancipa-0o Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO