norma nº 5289/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.289 
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE BRASILEIROS E 
ESTRANGEIROS AOS CARGOS, FUNÇÕES E 
EMPREGOS PÚBLICOS, NA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, PREVISTO 
NO ARTIGO 37, INCISO I, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°19/98 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Os cargos, funções e empregos 
públicos, preenchidos os requisitos específicos para 
provimento ou admissão, são acessíveis: 
— aos brasileiros natos ou 
naturalizados; 
II — ao cidadão português, a quem 
deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação 
federal própria; 
III — ao estrangeiro em situação 
regular e permanente no território nacional, nos termos e 
atendidas as exigências contidas na legislação federal 
pertinente 
Parágrafo único. Ficam mantidas as 
demais disposições aplicáveis ao provimento de cargos, 
funções e empregos públicos, em especial, as contidas no 
Estatuto dos Servidores Públicos do nicípio de Varginha, 
das Autarquias e das Fundações Mun s. 
Lei n° 5.289 
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Art. 2° É vedado o acesso de 
estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos, cujas 
atribuições envolvam atividades de: 
— fiscalização e arrecadação; 
II — exercício de poder de polícia; 
III — inscrição e cobrança judicial e 
extrajudicial da Dívida Ativa; 
IV — representação judicial e 
extrajudicial do Município. 
Art. 3° Além das restrições 
estipuladas no artigo 2°, a Administração obedecerá, 
obrigatoriamente aos seguintes critérios: 
I — quando o estrangeiro, de que 
trata esta Lei, tiver obtido em instituição no exterior, 
eventual diploma ou qualquer outro documento escolar 
necessário ao cargo ou função a ser ocupado, deverá quando 
da sua nomeação, apresentar a respectiva convalidação por 
parte da autoridade educacional brasileira competente; 
II — quando ❑ estrangeiro participar 
de concurso público, visando a sua nomeação para o cargo 
efetivo e caso na fase classificatória, encontre-se empatado 
tecnicamente com brasileiro, a nacionalidade será o critério 
a ser utilizado para ❑ desempate, optando a Administração 
pelo candidato nacional. 
Art. 4° O Executivo poderá, por 
Decreto, estabelecer normas complementares à execução desta 
Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 5.289 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2010; 128' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
PREFEITO MUNICIP L 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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JOSE fiSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.289