norma nº 5290/2010

agrafo único. A área doada com suas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.290 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA QUE ESPECIFICA, À EMPRESA BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na CâMara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° Fica o Município Varginha, 
autorizado a doar para a empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°02.54.069/0001-20, sediada 
na Avenida Washington Ribeiro, s/n°, bairro Industrial Miguel 
de Lucca, nesta cidade, área de terreno com 6.600,00m2(seis 
mil e seiscentos metros quadrados), conforme Memorial 
Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, constante no Processo Administrativo n° 128/2009. 
"Inicia-se no ponto O (zero) , localizado 
no cruzamento da divisa entre a empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LIDA e o Condomínio Chinês, com a divisa entre a empresa 
BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a área pertencente a 
Prefeitura do Município de Varginha; Do ponto O (zero), segue por 
60,00m (sessenta metros), confrontando com área do Condomínio 
Chinês, até encontrar o ponto 1 (hum); Do ponto 1 (hum), volve à 
direita seguindo por 110,00m (cento e dez metros) em divisa com 
área remanescente, pertencente à Prefeitura do Município de 
Varginha, até encontrar o ponto 2 (dois); Do ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue por 60,00m (sessenta metros), ainda em 
divisa com área da Prefeitura do Município de Varginha, até 
encontrar o ponto 3 (três); Do ponto 3 (três), volve novamente à 
direita e segue por 110,00m (cento e dez metros), confrontando 
com área de propriedade da empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, até encontrar o ponto inicial O (zero)". 
Lei n° 5.290 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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benfeitorias, foi avaliada em R$ 132.000,00 (cento e trinta e 
dois mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão Especial de Avaliação, anexo aos autos do Processo 
Administrativo n° 128/2009. 
Art. 2' A presente doação destina-se 
exclusivamente à ampliação das instalações da unidade industrial 
da empresa citada, destinada à fabricação e comercialização de 
produtos laboratoriais, objetivando: 
fabricação e comercialização de 
produtos laboratoriais, kits e reagentes para diagnóstico in 
vitro e correlatos; 
produtos e reagentes, 
laboratoriais por 
empacotamento; 
II - importação e 
para uso de diagnóstico in 
III - industrialização 
conta de terceiros, 
exportação de 
vitro em geral; 
de produtos 
envasamento e 
IV - locação de equipamento científico; 
V - assistência técnica em equipamento 
científico, treinamento científico, comercial. 
Art. 30 Fica a empresa BIOTÉCNICA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, obrigada ao cumprimento das cláusulas 
do Protocolo de Intenções, que faz parte integrante desta Lei, 
sob pena de serem revertidas ao Município, sem ônus para este, a 
área e as benfeitorias nela realizadas, se a qualquer tempo, a 
donatária ou seus sucessores, vierem a encerrar as suas 
atividades no Município, antes do prazo de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, qual 
seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, criado por 
este Município, com a doação de bens e serviços a critério da 
Administração Municipal. 
Parágrafo único. ❑entro do programa 
Empresa Cidadã e já em contrapartida, a doação mencionada 
nesta Lei, a empresa BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 
compromete-se a doar um notebook novo ou outro bem ou serviço 
equivalentes, que o Município de Varginha definir, conforme 
consta da Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções, mencionado 
no "caput" deste artigo. 
Lei n".5.290 
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Art. 4° As obrigações contidas nesta Lei, 
prevalecem perante sucessores, a qualquer título, da empresa 
donatária. 
Art. 5° A Escritura Pública de Doação que 
se refere o art. 1°, deverá ser lavrada no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data da presente Lei, bem 
como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário, no prazo 
de 90 (noventa) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 6° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 5.109/2009. 
Marido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
IVEIRA JOSÉ SWALDO FURLANETTO 
DE / SECRETÁR O MUNICIPAL DE GOVERNO 
t..7" 
RAIMUNDO 
SECRETÁRIO MUNI 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n'' 5.2(n)