norma nº 5291/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.291 
DISPÕE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGAS 
PRIVATIVAS, PARA DEFICIENTES FÍSICOS E 
IDOSOS EM ESTACIONAMENTOS DESTE 
MUNICíPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, 
Lei, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Os estacionamentos públicos e 
privados do Município de Varginha, deverão ter vagas 
reservadas 
Executivo, 
reservadas 
privativamene para defcientes físicos e idosos. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder 
fixar a porcentagem mínima de vagas a serem 
por estacionamento, desde que observadas as 
disposições das Resoluções n° 303/2008 e n° 304/2008 do 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 
Art. 2° As vagas de que trata o art. 
1°, deverão estar localizadas o mais próximo possível, dos 
locais de acesso das referidas entidades e possuírem placas 
de advertência já padronizadas. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto 
nesta Lei, sujeitará o infrator a penalidades. 
Art. 4° O Executivo Municipal, 
regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
após sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra qr na 
Lei n° 5.291 
Jr 
Epum BUENO SEPINI — 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
a. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊNC DE OLIVEIRA JOSE. OSWALDO FURLANETb 
SECRETÁRIO ~CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 
Lei n" 5.291