norma nº 5292/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.292 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 4.572/2006 E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica Alterada a redação do 
artigo 6°, da Lei n° 4.572/2006: 
"Art. 6° Os níveis, jornadas de 
trabalho e vencimentos básicos, serão os estabelecidos nos 
anexos II e III desta Lei". 
Art. 2° Ficam acrescentados no Anexo 
II da Lei n°4.572/2006, os seguintes cargos, níveis, 
jornadas de trabalho e vencimentos: 
CARGO 
TNS Médico do Trabalho 
NÍVEL JORNADA VENCIMENTO 
EF-18 110 h/rn R$ 2.166,45 
TNS Médico Infi_?ctologista EF-19 110 hán RS 2.343,00 
Art. 3° Ficam acrescentados no Anexo 
III da Lei nó4.572/2006, os seguintes cargos, níveis, 
jornadas de trabalho, vencimentos, número de vagas e total: 
CARGO 
TNS Médico do Trabalho 
JORNADA VENCIMENTO NÚMERO TOTAL 
VAGAS 
EF-I8 110 hIm RS 2.166,45 1 RS 2.166.45 
NÍVEL 
TNS Médico Infectologist1EF-19 110 Wrn R$ 2.343,00 1 R$ 2.343.00 
Lei n'5.292 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° Fica revogado o inciso IX, do 
art. 1°da Lei n° 4.880/2008. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
YI 
EDUARDO'ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDALIO FL*ÉStIO DE 'OLIVEIRA 
SECRETÁRIO C P' DE ADMINISTRAÇÃO 
J Fy OSW FORLANETTO 
SECRETARIO I IPAL DE GOVERNO 
ANIEL PEREItB WEVHO 
DIRETOR GERAL áCSPIT/XLAR 
Lei n°5.292