norma nº 5293/2010

0-11 icrr H 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N' 5.293 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS 
PÚBLICOS DE USO COMUM, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e de 
acordo com as disposições constantes no Processo Administrativo 
n° 16.928/2010, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade, inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno medindo aproximadamente 5.138,36m2 
(cinco mil, cento e trinta e oito vírgula trinta e seis metros 
quadrados), localizada entre a Avenida Celina Ferreira Ottoni, a 
Rua H e a Rua G, bairro Jardim Mariana, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, abaixo descrito: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero) localizado 
no cruzamento da Avenida Calina Ferreira Ottoni com a 
Rua G - Bairro Jardim Mariana. Do ponto O (zero), segue em curva 
por 17,14m (dezessete vírgula quatorze metros) na esquina da 
Avenida Calina Ferreira Ottoni com a Rua G, até encontrar o ponto 
1 (hum). Do ponto 01 (hum), segue por 51,53m (cinquenta e um 
vírgula cinquenta e três metros) confrontando com a Rua G, até 
encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), segue em curva por 
9, 66m (nove virgula sessenta e seis metros), na esquina da Rua G 
com a Rua H, até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
segue por 100,65m (cem vírgula sessenta e cinco metros) 
confrontando com a Rua H, até encontrar o ponto 4 (quatro). Do 
ponto 4 (quatro), segue em curva por 11,11m (onze vírgula onze 
metros) confrontando com a Rua H, até encontrar o ponto 5 
(cinco). Do ponto 5 (cinco), segue por 7,59m (sete virgula 
cinquenta e nove metros) confrontando ainda com a Rua H, até 
encontrar o ponto 6 (seis). Do ponto 6 (seis), segue em curva por 
Lei n° 5.293 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
14,08m (quatorze vírgula zero oito metros) na esquina da Rua H 
com a Avenida Celina Ferreira Ottoni, até encontrar o ponto 7 
(sete). Do ponto 7 (sete), segue por 105,33m (cento e cinco 
vírgula trinta e três metros), confrontando com a Avenida Celina 
Ferreira Ottoni e encontrando aí o ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 5.138,36m2(cinco mil, cento e trinta e 
oito vírgula trinta e seis metros quadrados)". 
Art. 2° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
exercício de 2011. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 1280da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
C..-L- -,-9 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
/ . 
JORDALIO FLORE w DE OLIVEIRA JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUN ,
,
PAL DE SECRETARIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇ GOVERNO 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.293