norma nº 5294/2010

de 
geral 
IV Conscientização: palestras, 
atividades informativas e campanhas de prevenção, etc; 
✓ Doações: distribuição 
alimentos, móveis, vestuários, equipamentos, utensílios em 
aos mais necessitados; 
Lei n°5.294 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.294 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "DIA 
DE FAZER A DIFERENÇA". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica instituído no Município de 
Varginha o "Dia de Fazer a Diferença", um dia para o exercício da 
solidariedade, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de 
fevereiro. 
Art. 2° O "Dia de Fazer a Diferença" será 
caracterizado pelas seguintes ações: 
III - Assistência: incentivo ao auto 
cuidado e higiene pessoal, corte de cabelo, manicure, exames 
gratuitos, tratamentos na área de saúde, atendimento jurídico, 
psicológico, visita a instituições que atendam crianças e idosos 
carentes, etc; 
VI - Proteção: 
a) realização de ações 
proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, etc; 
b) à fauna, à flora, 
de 
e 
de 
a 
construção, 
revitalização, 
realização 
música, leitura de poemas 
gincanas, festas 
• - Estruturais: reforma, 
pintura, limpeza, conserto, etc; 
II - De recreação: 
eventos culturais como teatro, 
contos, como também eventos esportivos, 
confraternização, com entrada franca ou renda destinada 
entidades assistenciais; 
que visem a 
ao solo, às 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
águas, etc. 
§ 1° As ações previstas nos incisos deste 
artigo serão executadas pelos munícipes em geral e, 
principalmente, pelas empresas instaladas no Município, devendo 
ser incentivadas e divulgadas pelo Poder Público. 
§ 2° As empresas e cidadãos poderão 
realizar uma convenção para elegerem um logotipo a ser utilizado 
em adesivos e materiais de divulgação para evidenciar a adesão ao 
"Dia de Fazer a Diferença". 
§ 3° Cada empresa poderá desenvolver a 
ação que lhe convier, ficando a escolha, preferencialmente, a 
cargo dos funcionários, afim de proporcionar o bem e a interação 
de todos. 
Art. 3° A comemoração do dia 16 de 
fevereiro terá como objetivo incentivar a solidariedade, bem 
como, estabelecer o espírito de união dos povos. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORE DE OLIVEIRA OSWALDO rURLANETTO . 
SECRETÁRIO PAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 GOVERNO 
Lei ti' 5.294