norma nº 5297/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.297 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A 
RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, NA 
FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI 
FEDERAL N° 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL 
N° 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e de 
acordo com o Processo Administrativo n° 17.737/2010, 
AP R OV A 
Art. 1° Fica autorizado o Município de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, a ratificar sua participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde, para gerenciamento do serviço 
de atendimento de urgência e emergência e ações de educação 
permanente em urgência nas microrregiões de Varginha, São 
Lourenço/Caxambu, Lavras, Três Corações e Três Pontas. 
Art. 2° O Consórcio intermunicipal de 
Saúde, será constituído sob a forma de Consórcio Público, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, 
mediante registro do competente Estatuto, após atendimento dos 
requisitos da legislação civil. 
Art. 3° ❑ Município de Varginha poderá 
firmar contrato de gestão associada com o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde, visando à execução direta e indireta, 
suplementar ou complementar de cooperação técnica e financeira 
para o implemento de obras, 
dispensada a licitação. 
Lei n' 5.297 
serviços e políticas públicas, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 40 Os recursos necessários para 
atender as obrigações assumidas com o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde, advirão de dotação orçamentária próprias já consignada no 
orçamento de 2011 ou mediante crédito especial e nos exercícios 
seguintes de rubrica aberta na mesma dotação orçamentária em 
favor do referido Consórcio Público. 
Art. 5° Aplica-se à relação jurídica 
entre o Município e o consórcio, o disposto na Lei Federal 
n° 11.107/2005 e na Lei Estadual n°18.036/2009. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Poli tico-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV. HO 
PREFEITO MUNICIP 
p 
JORDÁLIO FLORÊN DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO PAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
ADMINISTRAÇÃO 
// 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA BERTO LU 0 MENDONÇA DE MACEDO 11/' 
SEC ARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA, INTERINO 
• 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO' 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.297 
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