norma nº 5298/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.298 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e de 
acordo com as disposições constantes no Processo Administrativo 
nó14.204/2010, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° O transporte de escolares no 
Município de Varginha, constitui um serviço público a ser 
prestado mediante delegação de permissão, após regular processo 
licitatório, conforme previsto na Lei n° 8.987/1995. 
Parágrafo único. Compete á Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, através do 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, 
controlar e fiscalizar a prestação do serviço público de 
transporte escolar no Município de Varginha. 
CAPÍTULO II 
DA PERMISSÃO 
Art. 2° A permissão para exploração do 
serviço de transporte de escolares, será delegada às seguintes 
categorias, assim definidas: 
- Permissionário - Pessoa física 
detentora de permissão; 
Escola permissionária 
Estabelecimento de ensino detentor de permissão, específica para 
o transporte de seus próprios alunos. 
Art. 3° Respeitado o processo 
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licitatório, cada permissionário pessoa física deterá uma única 
permissão e cada escola permissionária um número mínimo de 1 
(uma) e máximo de 10 (dez) permissões. 
10 Para cada permissão delegada ao 
permissionário ou escola permissionária, será admitido o 
cadastramento de 1 (um) veículo. 
§ 2° O número de permissões concedidas, 
obedecerá ao limite máximo de 1 (um) veículo para cada 3.000 
(três mil) habitantes, de acordo com o Censo oficial fornecido 
pelo IBGE, excluindo-se desta limitação, apenas os veículos de 
escolas permissionárias. 
Art. 4' As permissões outorgadas pelo 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
para prestação do Serviço de Transporte Escolar, obedecerão aos 
seguintes preceitos: caráter personalíssimo, precário, 
inalienável, impenhorável, incomunicável e intransferível e 
vedada a subpermissão, extinguindo-se nos casos previstos nesta 
Lei e nos relacionados abaixo: 
a) advento do termo contratual 
estabelecido em edital licitatório; 
b) renúncia à permissão; 
c) revogação da permissão; 
d) anulação da permissão; 
e) caducidade da permissão; 
f) cassação da permissão; 
g) insolvência civil do permissionário 
Parágrafo único. Nos casos de invalidez 
permanente, incapacidade declarada judicialmente ou de 
falecimento do permissionário, a permissão outorgada poderá ser 
transferida, uma única vez, para o cônjlíge ou descendentes. 
CAPÍTULO III 
DO SERVIÇO 
Art. 5° Os veículos serão conduzidos pelo 
permissionário ou condutor auxiliar, vinculados à respectiva 
permissão com qualquer vínculo de direito, desde que autorizados 
pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. 
Parágrafo único. É função precípua do 
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permissionário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu 
condutor, auxiliar, complementar e dar continuidade ao trabalho 
do titular. 
Art. 6° A escola permissionária deverá 
cumprir as seguintes especificações: 
I - ter sede no Município de Varginha; 
II - possuir instalações próprias ou 
alugadas, contendo área apropriada para o estacionamento dos 
veículos. 
Art. 7° o embarque e desembarque dos 
escolares deverá ser feito com segurança, obedecendo à 
regulamentação da via e normas legais vigentes. 
Art. 8° A velocidade máxima do veículo em 
serviço será de 60km/h, constatada pelo registrador inalterável 
de velocidade e tempo ou por outro equipamento aferido pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade 
Industrial - INMETRO. 
Art. 9° O permissionário, ou a escola 
permissionária, poderão requerer por até 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias, a reserva da permissão, nas seguintes 
situações: 
I - furto, roubo, acidente grave ou perda 
total do veículo; 
II - substituição de veículo; 
III - com justificativa formal aceita 
pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. 
§ 1° O disposto nos incisos deste artigo, 
deverá ser devidamente comprovado através de documentação 
2° O prazo deste artigo, quando 
solicitado formalmente, poderá ser prorrogado no máximo uma vez, 
por até igual período, desde que a motivação seja justa e 
aprovada pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 10. Os escolares deverão ser 
transportados exclusivamente sentados, respeitada a capacidade do 
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veículo e em conformidade com a legislação vigente. 
Art. 11. O cinto de segurança ou sistema 
de retenção equivalente, deverão ser adequados à estatura dos 
escolares. 
Art. 12. Poderá ser facultada a presença 
de acompanhante nos veículos escolares. 
§ 1° Em veículos micro-ônibus, poderá ser 
facultada a presença do acompanhante, cujas funções serão 
exercidas pelo condutor. 
§ 2° Quando a prestação do serviço de 
transporte escolar, estiver sendo realizada pelo condutor 
auxiliar, o permissionário poderá exercer a atividade de 
acompanhante em sua própria permissão, desde que cadastrado para 
tal função, obedecendo-se as normas desta Lei. 
Art. 13. Caberá aos permissionários e às 
escolas permissionárias, firmar contrato de prestação de serviço 
com os pais ou responsáveis pelos escolares. 
§ 1° Em veículos micro-ônibus, os 
permissionários e as escolas permissionárias, deverão incluir nos 
contratos de prestação de serviço cláusula específica, 
cientificando os contratantes da ausência de acompanhante na 
operação do serviço e responsabilizando-se por esta ausência. 
§ 2' Sempre que necessário, os contratos 
poderão ser solicitados pelo Departamento Municipal de Transporte 
e Trânsito - DEMUTRAN para verificação. 
Art. 14. Os permissionários e as escolas 
permissionárias, deverão informar ao Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito DEMUTRAN quais os estabelecimentos de 
ensino e os bairros atendidos e, quando solicitados, os 
itinerários realizados pelos veículos. 
CAPITULO IV 
DOS OPERADORES 
Art. 15. Os operadores serão cadastrados 
no Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN 
para operação no sistema. 
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Art. 16. O total de condutores 
auxiliares, assim como, o total de acompanhantes cadastrados por 
escola permissionária, não poderá exceder o número correspondente 
ao dobro de veículos de sua frota em operação. 
Art. 17. O permissionário poderá manter 
regularmente cadastrado 01 (um) condutor auxiliar e 02 (dois) 
acompanhantes. 
Parágrafo único. É vedado ao condutor 
auxiliar e ao acompanhante, a atuação em outras permissões. 
Art. 18. Compete ao permissionário, 
pessoalmente e à escola permissionária, através do seu 
representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após 
efetiva alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive de 
seus condutores auxiliares e acompanhantes. 
§ 1° Os permissionários e as escolas 
permissionárias, deverão manter controle da relação de condutores 
e veículos, em condições de poder informar, quando solicitados 
pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
o nome do condutor que, em determinado momento, conduzia o 
veículo. 
§ 2' Os detentores da permissão assumem 
inteira responsabilidade pelos atos praticados por seus 
auxiliares. 
Art. 19. ❑ cadastramento de escola 
permissionária, de permissionário pessoa física, de acompanhante 
e de condutor, será efetuado mediante a apresentação dos 
seguintes documentos, além dos legalmente exigidos: 
Contrato social e alterações 
existentes, registrados na Junta Comercial ou estatuto registrado 
em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou declaração 
de Firma Individual; 
II - Alvará de Localização e 
Funcionamento de Atividades: 
III - Certificado de regularidade 
jurídica fiscal, perante as Fazendas Federal, Estadual e 
Municipal; 
IV - Certidão negativa de distribuição de 
feitos trabalhistas da comarca de Varginha; 
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V - certidão negativa de débito junto ao 
INSS; 
VI certidão negativa de débito 
referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
VII Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ; 
VIII - carteira de identidade e C.P.F; 
IX - carteira nacional de habilitação, 
categorias D ou E; 
X - atestado médico de sanidade física e 
mental; 
XI - quitação militar e eleitoral; 
XII - comprovante de inscrição no INSS; 
XIII - ser aprovado em curso 
especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN; 
XIV - comprovante de endereço; 
XV - certidão prontuário do DETRAN, 
comprovando não ter cometido infração grave ou gravíssima, ou ser 
reincidente em infrações médias nos últimos doze meses; 
XVI - certidões negativas de distribuição 
de feitos criminais, dentro do prazo de validade, emitidas pelos 
seguintes órgãos: 
a) Justiça Federal; 
b) Justiça Estadual da Comarca de 
Varginha; 
e) Juizado Especial Criminal de Varginha. 
Parágrafo único. Para o cadastramento do 
permissionário pessoa física, do condutor e do acompanhante, 
estes deverão apresentar uma fotografia 3x4. 
Art. 20. Efetuado o cadastramento, serão 
emitidos pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN o Registro do Condutor (RO) e o Registro de 
Acompanhante (RA) e expedidas aos condutores e acompanhantes, 
carteiras de identificação. 
Seção II 
Da Substituição Emergencial de Condutores e Acompanhantes 
Art. 21. A comunicação de substituição 
emergencial de condutores e/ou acompanhantes, deverá ser 
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realizada pelo solicitante através de documentação enviada ao 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, no 
prazo de 24 horas. 
Art. 22. A substituição emergencial 
produzirá efeitos por um período máximo de 48 horas, não podendo 
o mesmo fato, gerar mais de uma substituição. 
Art. 23. Não será permitida a 
substituição emergencial de condutores auxiliares de 
permissionário pessoa física. 
Art. 24. A substituição emergencial de 
condutor, somente será concedida a condutor portador de Carteira 
Nacional de Habilitação categoria D ou E. 
Art. 25. As infrações cometidas por 
condutores e/ou acompanhantes em substituição emergencial, serão 
computadas nas permissões para as quais estiverem prestando 
serviço. 
CAPÍTULO V 
DOS VEÍCULOS 
Seção 1 
Da Caracterização dos Veículos 
Art. 26. Os permissionarios e as escolas 
permissionárias, deverão ter os seus veículos licenciados no 
Município de Varginha. 
Art. 28. Nos veículos pertencentes a 
escolas permissionárias, será obrigatória a identificação da 
escola servida pelo v ículo. 
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Art. 27. O permissionário e a escola 
permissionária, deverão manter sob sua guarda os comprovantes de 
dados do tacógrafo por 90 (noventa) dias, podendo o Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN requisitá-los a 
qualquer momento. 
Parágrafo único. Em caso de acidente, os 
comprovantes de dados do tacógrafo, deverão ficar à disposição 
por 12 (doze) meses. 
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CAPITULO VI 
DA VISTORIA 
Art. 29. Os veículos serão submetidos à 
inspeção semestral, para verificação de segurança, conservação, 
conforto, higiene, equipamentos e características definidas nas 
legislações federal, estadual e municipal, nesta Lei e em normas 
complementares, sempre na primeira quinzena dos meses de janeiro 
e julho. 
Parágrafo único. A inspeção veicular a 
que se refere este artigo, deverá ser realizada: 
I - no primeiro semestre, por Organismo 
de Inspeção licenciado pelo Departamento Nacional de 
Trânsito - DENATRAN e acreditado pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; 
(acrescentado "No primeiro semestre") 
II - no segundo semestre, por órgão 
competente da Administração Municipal. (ACRESCENTADO) 
Art. 30. ❑ permissionário ou a escola 
permissionária que não apresentar o veículo à inspeção por dais 
semestres consecutivos, terá sua permissão cassada, nos termos 
desta Lei. 
Art. 31. Na hipótese de ocorrência de 
acidentes que comprometam a segurança do veículo, c 
permissionário ou a escola permissionária, após reparadas as 
avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, 
deverá submetê-lo a nova inspeção, como condição imprescindível 
para sua liberação para prestação do serviço. 
Seção III 
Da Substituição de Veículos 
Art. 32. Os veículos com capacidade para 
até 20 (vinte) lugares, serão obrigatoriamente substituídos por 
outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro, do 
ano subsequente em que os mesmos completarem 15 (quinze) anos de 
fabricação/modelo. 
Art. 33. Os veículos com capacidade acima 
de 20 (vinte) lugares, ser-o obrigatoriamente substituídos por 
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outro mais novo, até o último dia útil do mês de fevereiro, do 
ano subsequente em que os mesmos completarem 15 (quinze) anos de 
fabricação/modelo. 
Art. 34. ❑ prazo de substituição dos 
veículos poderá ser prorrogado por no máximo 02 (dois) anos, 
mediante inspeção especial trimestral, desde que o veículo esteja 
cadastrado no sistema há mais de 3 anos e inexista qualquer 
insuficiência e/ou irregularidade no estado de conservação do 
veículo, que venha a ser constatada no laudo de inspeção 
especial. 
Art. 35. Por medida de segurança, a 
qualquer tempo, o Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN, poderá retirar de circulação, o veículo do 
Sistema de Transporte Escolar. 
Art. 36. O permissionário e/ou a escola 
permissionária, poderão cadastrar excepcionalmente no sistema, 
veículo para operar no caso de impossibilidade temporária de 
circulação do veículo que presta serviço regularmente, após 
comprovação da impossibilidade de circulação e aprovação 
pela vistoria do Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 37. Para a baixa cadastral dos 
veículos do serviço, serão exigidos documentos, conforme previsto 
em regulamento. 
Art. 38. No caso de recuperação de 
veículo roubado ou furtado, o permissionário ou a escola 
permissionária, ficam obrigados a regularizar imediatamente a 
situação deste veículo junto ao Departamento Municipal de 
Transporte e Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 39. A permuta entre veículos 
cadastrados no sistema, será admitida mediante prévia autorização 
do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. 
Seção IV 
Da Substituição Emergencial de Veículos 
Art. 40. A substituição emergencial de 
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veículos, será autorizada em razão de defeito que impossibilite a 
circulação do veículo ou durante o procedimento de substituição 
regular, mediante prévia comunicação ao Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito - DEMUTRAN. 
CAPITULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 41. A fiscalização das normas desta 
Lei, será exercida pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN, através de agentes próprios ou conveniados. 
CAPITULO VIII 
DAS PROIBIÇOES 
Seção I 
Aos Permissionários 
Art. 42. São proibições a todos os 
permissionários e/ou escolas permissionárias, além dos previstos 
no Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: 
I - autorizar a colocação de qualquer 
legenda, representação gráfica ou foto nas partes internas ou 
externas do veículo, sem prévia autorização do Departamento 
Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN; 
II - permitir que o veículo opere em más 
condições de higiene e/ou conservação; 
III - consentir que o veículo opere com 
cinto de segurança sem oferecer condições de uso. 
IV - deixar de prestar as informações 
solicitadas pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN, nos prazos estabelecidos nesta Lei ou na 
comunicação enviada; 
V - permitir que o veículo opere com 
abertura de janelas além de 15 (quinze) centímetros. 
VI - autorizar que o veículo preste 
serviço sem a presença de acompanhante, conforme determinado 
nesta Lei; 
VII consentir que condutor não 
autorizado pelo Departamento Municipal de Transportes e 
Trânsito - DEMUTRAN opere o veiculo, quando em serviço; 
VIII - rmitir que pessoa não autorizada 
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pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, 
exerça a função de acompanhante; 
IX - autorizar que o veículo opere sem os 
equipamentos exigidos nesta Lei ou estando estes defeituosos, 
violados ou viciados; 
X - consentir que o veiculo opere em más 
condições de funcionamento e/ou de segurança; 
XI - permitir que o veículo opere com 
vida útil vencida, conforme estipulado nesta Lei; 
XII - autorizar que o veículo opere sem 
ter completado o processo de inclusão ou substituição; 
XIII - permitir que o veículo opere sem 
Autorização de Tráfego ou com Autorização de Tráfego vencida. 
XIV - efetuar a cessão ou transferência 
da permissão; 
XV - efetuar cadastro fraudulento ou em 
desacordo com o estabelecido pelo Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito - DEMUTRAN; 
XVI - ser sócio de empresa permissionaria 
e possuir outra permissão como pessoa física; 
XVII - deixar de submeter o veículo à 
inspeção de segurança por dois semestres consecutivos. 
Seção II 
Aos Condutores 
Art. 43. São proibições aos condutores, 
além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e legislações 
pertinentes: 
I - abastecer o veículo guando estiver em 
serviço. 
II - fumar quando estiver em serviço; 
III - acionar buzina nos locais de 
embarque e desembarque dos escolares; 
IV permitir que escolares sejam 
transportados sem utilização do cinto de segurança. 
V - dirigir o veículo desenvolvendo 
velocidade acima de 6OKm/h, quando em serviço; 
VI - transitar com a porta aberta ou 
destravada, quando em serviço. 
VII duzir o veículo com excesso de 
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lotação; 
VIII ausentar-se do veículo deixando 
escolares sem a presença de acompanhante; 
IX - permitir que escolares sejam 
transportados em pé ou em locais inadequados; 
X - permitir que escolares menores de 10 
anos sejam transportados no banco dianteiro; 
XI - exercer atividade em situações que 
ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros. 
XII - exercer a atividade em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
XIII - exercer atividades vedadas nesta 
Lei; 
XIV - exercer a atividade enquanto 
estiver cumprindo suspensão regulamentar; 
XV - portar ou manter no veículo arma de 
qualquer espécie; 
Seção III 
Aos Acompanhantes 
Art. 44. São proibições aos 
acompanhantes, além dos previstos no Código de Trânsito 
Brasileiro e legislações pertinentes: 
Lei ri' 5.298 
I - fumar quando estiver em serviço; 
II - permitir que escolares sejam 
transportados sem utilização do cinto de segurança. 
III - consentir que escolares sejam 
transportados em pé ou em locais inadequados; 
IV - autorizar que escolares menores de 
10 anos sejam transporta .s o banco dianteiro; 
XVI - desacatar, ameaçar ou agredir 
fisicamente os agentes de trânsito; 
XVII - apresentar ou expor documento 
adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou 
roubado; 
XVIII - exercer a atividade com Carteira 
Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada e/ou de 
categoria diferente da exigida; 
XIX - operar o serviço transportando 
substância entorpecente ou alucinógena. 
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V - exercer a atividade em estado de 
embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou 
alucinógenas; 
VI - exercer a atividade enquanto estiver 
cumprindo suspensão regulamentar; 
VII - portar ou manter no veículo arma de 
qualquer espécie; 
VIII - desacatar, ameaçar ou agredir 
fisicamente os agentes de trânsito; 
IX - apresentar ou expor documento 
adulterado, falsificado ou declarada extraviado, furtado ou 
roubado; 
X - operar o serviço transportando 
substância entorpecente ou alucinógena. 
CAPITULO IX 
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS 
Seção I 
Das Penalidades 
Art. 45. A inobservância das disposições 
contidas nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com 
a gravidade da infração: 
I - advertência escrita; 
II - multa - variando de R$ 19,36 
(dezenove reais, trinta e seis centavos) a R$ 619,00 (seiscentos 
e dezenove reais), dependendo da gravidade da infração. 
III suspensão do condutor ou do 
acompanhante e/ou da permissão; 
IV - cassação do registro; 
V - cassação da permissão. 
Art. 46. A pena de suspensão poderá ser 
transformada em multa, nos casos de cancelamento de permissão, 
baixa de registro de condutor auxiliar ou de registro de 
acompanhante e seus valor( o fixados em Decreto. 
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§ 2° 
Notificação, conforme de 
impossibilidade de cumprimento da 
no parágrafo anterior, esta 
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Seção II 
Das Medidas Administrativas 
Art. 47. Os infratores ficam sujeitos às 
seguintes medidas administrativas: 
I - apreensão do veículo; 
II - apreensão do registro de condutor ou 
do registro de acompanhante. 
Art. 48. As medidas administrativas 
poderão ser aplicadas concomitantemente às penalidades previstas 
nesta Lei. 
Seção III 
Da Apuração da Infração 
Art. 49. O Departamento Municipal de 
Transporte e Trânsito DEMUTRAN, tem competência para a apuração 
das infrações e aplicação das medidas administrativas e das 
penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 50. Constitui infração, a ação ou 
omissão que importe na inobservância, por parte dos operadores, 
de normas estabelecidas nesta Lei e demais normas pertinentes. 
Art. 51. Dependendo de sua natureza ou 
tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela 
fiscalização em campo ou adminstrativamente 
Art. 52. Constatada a infração, será 
lavrado Auto de Infração, que originará a notificação a ser 
enviada aos operadores com as penalidades e medidas 
administrativas previstas nesta Lei. 
§ 1° Emitida a Notificação de Penalidade, 
esta será entregue ao infrator, pessoalmente ou por via postal, 
mediante comprovante dos Correios, no prazo máximo de trinta dias 
da lavratura do Auto de Infração, solo pena de arquivamento do 
mesmo. 
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dar-se-á com a publicação no Diário Oficial do Município de 
Varginha. 
§ 3° No caso de entrega via postal, 
estando desatualizado o endereço do infrator, será considerada 
válida a notificação para todos os seus efeitos e para efeito de 
recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio, 
constante do recibo dos Correios. 
Art. 53. O permissionário e a escola 
permissionária, são responsáveis pelo pagamento das multas 
aplicadas aos condutores auxiliares e acompanhantes, a eles 
vinculados no momento da constatação da infração. 
Seção IV 
Dos Recursos 
Art. 54. Das penalidades aplicadas, 
caberá recurso a ser interposto junto ao Departamento Municipal 
de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da data da notificação válida, aplicando-se no 
caso, a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil. 
§ 1° O recurso será julgado pelo Chefe do 
Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DEMUTRAN e 
terá efeito suspensivo. 
§ 2' Em caso de indeferimento, poderá ser 
interposto recurso em segunda instância, a ser apreciado pelo 
Chefe do Executivo Municipal. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
permissões, 
cassação da 
Art. 55. Fica assegurado o 
àqueles que hoje já as detêm, ressalvados 
permissão, previstos nesta Lei. 
direito às 
os casos de 
Art. 56. Serão mantidas nos prontuários 
dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades 
impostas anteriormente a esta Lei. 
Art. 57. Os valores estipulados nesta 
Lei, serão automaticamente corrigidos anualmente pelo índice 
IPCA/IBGE (índice Nacional d Preços ao Consumidor Amplo), 
.11! 
Lein"5.298 
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acumulado no período anterior ou outro índice que virá a 
substitui-lo. 
Art. 58. O Chefe do Executivo Municipal, 
regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data de sua vigência. 
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
especialmente a Lei n° 3.158/1999. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. h 
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... 4 EDUARDO ANTONIO CARV4 HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊNCI OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN 'h ■ ADMIN 
rkir# 
CHEFE DO DEPAR AMENTO MUNICIPAL DE TRANSPOR E TRÂNSITO 
Lei n° 5.298