norma nº 5299/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.299 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal e de acordo com as disposições constantes no 
Processo Administrativo n°14.566/2010, aprovou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE 
04 
CARGO NÍVEL 
TNS/PS/Enfermeiro E-23 
Art. 2° As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria 
do Município, consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.299 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO 
PREFE 
TONIO 
O MUNI 
ARVALHO 
IPAL 
JORDÁLIO FLOREM_ , 
O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO ► IÇIPAL E ADMI STRAÇÃO 
/11/ 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚCIO 1 D ÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, INTERINO 
FAUSTO GERA DELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei n* 5.299 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.299 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentaria já 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de repass s 
do Governo Federal. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utiliz -se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e o repasse do Governo 
Federal. 
Lei n° 5.299 /0 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 19.240,64 (dezenove mil, 
duzentos e quarenta reais, sessenta e quatro centavos). 
REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 58.275,00 (cinquenta e oito 
mil, duzentos e setenta e cinco reais). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de dezembro de 2010. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI L 
Lei n" 5.299