norma nº 5300/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.300 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
CULTURAL ARTETUDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e de 
acordo com as disposições constantes no Processo Administrativo 
n°17.274/2010, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL ARTETUDE, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n°09.402.227/0001-38, com sede na Rua Professora 
Alice Macedo, n° 97, bairro Nossa Senhora de Lourdes, 
Varginha-MO, auxilio financeiro no valor de até R$ 12.000,00 
(doze mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas inerentes à realização das apresentações das Companhias 
de Santos Reis, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Instituto deverá prestar contas 
à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, dos recursos 
financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados do recebimento da última parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com o referido 
Instituto. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Lei ii" 5.300 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
ç, 
PREFEITO MUNICIP 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO MEN O (tA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA, INTERINO 
JOSÉ OSWALDO çURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
HENRIQUE LEMES TAVARES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO 
E COMERCIO 
Lei n° 5.300 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 
COMÉRCIO - SETEC, consignadas no exercício financeiro de 2010, 
sob a rubrica 33.50.41.00-04.121.7070.2302-262, ficando o Chefe 
do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.