norma nº 5301/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.301 
INSTITUI O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
ÁLCOOL E DROGAS DE VARGINHA - CAPSAD E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas, grais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica instituído o Centro de 
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPSad, no Município de 
Varginha, que consiste em uma rede de atenção as pessoas com 
transtornos mentais e pessoais, decorrentes do uso e dependência 
de álcool e droga, por equipe constituída exclusivamente para 
este fim. 
Art. 2°O Centro de Atenção Psicossocial 
Álcool e Drogas CAPSad, tem como características: 
I - constituir-se em serviço ambulatorial 
de atenção -diária, de referência para área de abrangência 
populacional, definida pelo gestor local; 
II sob coordenação do gestor local, 
responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de 
instituições de atenção a usuários de álcool e drogas, no âmbito 
do Município de Varginha; 
III - possuir capacidade técnica para 
desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede 
assistencial local no 'âmbito de seu território e/ou do módulo 
assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à 
Saúde —NOAS, de acordo com a determinação do gestor local; 
IV - coordenar, no âmbito de sua área de 
abrangência e por delegação do gestor local, as atividades de 
supervisão de serviços de atenção a usuários de drogas, em 
Lei n° 5.301 
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articulação com o Conselho Municipal de ❑rogas - CMAD; 
V - supervisionar e capacitar as equipes 
de atenção básica, serviços e programas de saúde mental local no 
âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; 
VI - funcionar de 08:00 às 18:00 horas em 
02 (dois) turnos, sendo o primeiro das 08:00 às 13:00 horas e o 
segundo das 13:00 às 18:00 horas. 
VII - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) 
leitos para desintoxicação e repouso. 
Art. 3° O Centro de Atendimento 
Psicossocial Álcool e Drogas CAPSad,j inclui as seguintes 
Art. 4° O Centro de Atenção Psicossocial 
Álcool e Drogas - CAPSad, tem os seguintes objetivos: 
I - diagnosticar e avaliar os usuários de 
álcool e drogas; 
II - propor políticas de saúde pública 
para a área da dependência química e alcoolismo na região; 
III - implementar as ações básicas de 
saúde, nas Unidades de Saúde da Família e capacitar os 
profissionais das equipes, para que haja uma identificação da 
clientela de cada módulo, visando melhorar a qualidade dos 
I - atendimento individual (medicamentoso, 
psicoterápico de orientações, entre outros); 
II - atendimento em grupos (psicoterapia, 
grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); 
III - atendimento em oficinas terapêuticas 
executadas por profissional de nível superior ou nível médio; 
IV - visitas domiciliares; 
V - atendimento à família; 
VI - atividades comunitárias. enfocando a 
integração do dependente químico na comunidade....e•Hsua inserção 
familiar e social; 
VII - atendimento de desintoxicação; 
VIII - os pacientes assistidos em apenas 
um turno (04 horas), receberão uma refeição diária e os 
assistidos em dois turnos (08 horas), receberão duas refeições 
diárias. 
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serviços; 
IV - oferecer apoio terapêutico no 
período de abstinência e apresentar indicativos de crescimento 
pessoal a partir dela; 
V incentivar o usuário a manter-se 
abstêmio pelo maior espaço de tempo possível, oferecendo suporte 
através de oficinas terapêuticas e oficinas geradoras de renda; 
VI fortalecer os vínculos familiares, 
promovendo informações e conscientizando os familiares do seu 
papel de cuidador; 
VII - trabalhar junto à comunidade 
orientando-a sobre o prejuízo do estigma; 
VIII - auxiliar na promoção da cidadania e 
na construção coletiva do bem estar bio-psico-social; 
IX - divulgar junto à comunidade o 
conceito de "Alcoolismo e Dependência Química", de acordo com a 
Organização Mundial de Saúde; 
X - promover a Prática da reinserção 
social destes grupos, através de cursos de capacitação, rendas 
alternativas; 
XI - reduzir os pedidos de auxílio-doença, 
devido a dependência em álcool e/ou drogas; 
XII - buscar parcerias com instituições 
intra e intersetoriais; 
XIII - promover palestras preventivas e 
informativas junto às escolas, associações comunitárias, igrejas 
entre outros, mostrando os prejuízos causados pelo uso e consumo 
de Álcool e Drogas; 
XIV - realizar e manter atualizado, o 
cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais 
para a área de saúde mental, regulamentados pela Portaria GM/MS 
N° 1.077 de 24 de agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, 
regulamentados pela Portaria SAS/MS N° 341 de 22 de agosto de 
2001, dentro de sua área assistencial. 
Art. 5° A implantação e manutenção das 
ações, obedecerão ao Projeto de Implantação do Centro de Atenção 
Psicossocial Álcool e Drogas, apresentado ao Ministério da Saúde. 
Art. 6° Para atendimento de 
condicionantes técnicas ou para otimização dos resultados 
administrativos, o Chefe do Executivo Municipal, por meio de 
Lei n' 5.301 
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Decreto, poderá dotar o CAPSad de autonomia administrativa e 
financeira. 
§ 1° A providência prevista no "caput", 
não desvincula o CAPSad do Controle Administrativo da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, bem como, do Controle Interno 
exercido pela Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON. 
§ 2° A autonomia administrativa e 
financeira, pressupõe a constituição dos administradores do 
CAPSad, como Gestores perante o Tribunal de Contas do Estado e 
Tribunal de Contas da União, no caso de gerenciamento de recursos 
federais. 
Art. 7° Com o intuito de atender os fins 
almejados pela presente Lei, ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE) CARGO NÍVEL 
01 1 TNS/ES/Médico Psiquiatra E-24 
01 TNS/ES/Médico Clínico Geral E-24 
02 TNS/ES/Psicólogo E-23 
01 'MS/PS/Enfermeiro E-23 
01 TNS/pWAssistente Social 1 E-23 
01 TNS/PS/Terapeuta Ocupacional E-23 
04 Técnico em Enfermagem E-10 
01 Auxiliar•de•Servicos Públicos/MCPD - 
Manutenção e Conservação de Próprios Públicos E-01 
02 Oficial de Administração E-10 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
presente Lei, correrão por conta de repasse do Ministério da 
Saúde, consoante Portarias nas 245/GM de 17 de fevereiro de 2005 
e 336/GM de 19 de fevereiro de 2002. 
Art. 9° Esta Lei, caso necessário, será 
regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n' 5.301 
EDUARDO ANTONIO 
PRE TO MUNI 
e..VALHO 
-~40 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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5 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO FLO O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO E ADMINI • ÇÃO 
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i1/ 
J02iSSWALDO PURLANE TO 
SECRET' IO MUNI
r
4 AL DE GOVERNO 
BERTONLÚCIO 4 ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIP• DA FAZENDA INTERINO 
Lei n° 5.301 
.) 
metas de resultados fiscais, 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as 
uma vez que sua fonte de recurso advém de repasse de verbas 
federais. 
Lei n°5.301 
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ANEXO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
efetivos no quadro da 
LEI N° 5.301 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA> 
OBJETO DA DESPESA: criação 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas por repasse do Governo Federal, 
através do Ministério da Saúde, na forma das Portarias nas 245/GM 
de 17 de fevereiro de 2005 e 189 de 20 de março de 2002. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o 
obrigatoriamente constará dotação 
despesas com pessoal, bem como, 
custeio dos cargos criados. 
orçamento do referido 
específica para 
haverá repasse 
exercício, 
atender as 
mensal para 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os 
valores das despesas com os cargos criados com o supramencionado 
repasse federal. 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS MENSAIS COM CARGOS CRIADOS: R$ 44.192,11 
RECEITA ORIUNDA DO REPASSE FEDERAL : R$ 30.000,00 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
Lei n° 5.301