norma nº 5302/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.302 
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS 
PÚBLICOS DE USO COMUM, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA. 
O Prefeito Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal e de acordo com as disposições constantes no Processo 
Administrativo n° 6.646/2009, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno medindo aproximadamente 8.875,46m2 
(oito mil, oitocentos e setenta e cinco vírgula quarenta e seis 
metros quadrados), localizada na Avenida Otto Salgado, no local 
onde está instalada a Usina de Biodiesel, Distrito Industrial 
Cláudio Gaivão Nogueira, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, abaixo 
descrito: 
"Inicia-se no ponto O (zero), localizado 
no alinhamento da Av. Otto Salgado, divisa com Hélcio Nogueira 
Reis e segue 94,00m (noventa e quatro metros) por esta divisa, 
até atingir o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita 
e segue 158,50m (cento e cinquenta e oito vírgula cinquenta 
metros) pela cerca de divisa com Hélcio Nogueira Reis, até 
atingir o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge a direita e 
segue 16,50m (dezesseis vírgula cinquenta metros), confrontando 
com área 2, até atingir o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
converge novamente à direita e segue em linha curva de 202,40m 
(duzentos e dois vírgula quarenta metros) sobre o alinhamento da 
Av. Otto Salgado, até retornar ao ponto inicial O (zero)." 
Os limites acima mencionados perfazem uma 
área de aproximadamente 8.875,46m2(oito mil, oitocentos e 
setenta e cinco vírgula quarenta e seis metros quadr dos). 
Lei n" 5.302 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
exercício de 2011. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRIO MUN 
CIA DE OLIVEIRA 
IP •st. DE ADMI JSTRAÇÃO 
ONIO CAR HO 
ITO MUNICIPAL 
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JOS 
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OSW DO FURLANETTQ/ 
IO L.41. ICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUNDO-- J QUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.302 
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