norma nº 5303/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.303 
ALTERA A NOMENCLATURA E 0 NIVEL SALARIAL 
DO CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os cargos efetivos de Auxiliar de 
Educação Infantil, ficam renomeados para "Educador Infantil". 
Art. 2° Os cargos de Educador Infantil 
ficam reestruturados do nível E-10 para o nível E-14, passando a 
integrar a carreira correspondente a tal nível salarial. 
Parágrafo único. O valor do vencimento 
dos respectivos níveis está definido no Anexo 1. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC. 
Art. 4° Em razão do novo enquadramento, 
os servidores ocupantes do cargo descrito no artigo 1' desta Lei, 
não irão sofrer modificações em sua progressão e promoção. 
Art. 5° A alteração de nível de 
vencimento do cargo mencionado no artigo 2° desta Lei, correrá à 
conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do 
corrente exercício, especificamente na respectiva rubrica de 
"Pessoal". 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n° 5.303 
ALHO 
HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de janeiro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANT6NIO C 
PREFEITO áprucip 
PRADO 
GOVERNO, INTERINA 
BERTONLÚ NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.303 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
NÍVEL 
E - 10 R$ 815,47 
E - 14 R$ 1.158,15 
EDUARDO ANTONIO CARV2 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de janeiro de 2011. 
Lei n' 5.303 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA &I>f 
4 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
Lei n° 5.303 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reestruturação do Cargo de Educador Infantil. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, a projeção de gastos com pessoal que ficará dentro do 
limite estabelecido pela Lei Complementar n° 101/2000. 
Lei n' 5.303 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de janeiro de 2011. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS NÍVEIS ALTERADOS: 
R$ 42.218,17 (quarenta e dois mil, duzentos e dezoito reais, 
dezessete centavos). 
Lei n° 5.303 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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DECLARAÇÃO 
Declaro para ósdeVidos fins, que a 
alteração do nivel d'o cargo de Auxiliar de Educação Infantil, não 
ocasionará impacto orçamentário-financeiro, visto a existência de 
adequação orçamentária para a mesma, satisfazendo a exigência do 
art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Por ser verdade firmo o presente. 
Varginha, 24 de janeiro de 2011. 
Bertonlúcio M ça de Macedo 
Secretário Municipal dá Fazenda, interino 
Lei n° 5.303