norma nº 5304/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.304 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°5.258/2010 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal e de acordo com o Processo Administrativo 
n° 17.979/2010, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei, 
Art. 10 O art. 60 da Lei 
n° 5.258/2010, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6° A contribuição previdenciária 
mensal do Município, através dos Órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e 
fundações, para a manutenção do regime próprio de 
previdência social de que trata esta Lei, será de 22% (vinte 
e dois por cento), incidente sobre a mesma base de cálculo 
das contribuições dos segurados ativos do Município". 
Art. 2° A contribuição a que refere-se 
o artigo anterior, será exigível depois de decorridos 90 
(noventa) dias da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n" 5.304 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de janeiro de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDOANTONIO CARVALH 
PREFBITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLOWNCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIP DE ADMINISTRAÇÃO 
SIL 
SECRETÁRIA MUNICIP 
RADO 
GOVERNO, INTERINA 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.304