norma nº 5305/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.305 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 78,15m2 
(setenta e oito vírgula quinze metros quadrados), localizada 
nesta cidade, na Rua Marajás em frente ao lote 17, quadra 
18, bairro Rezende. 
W Art. 2° A área referida na presente 
Lei, tem as delimitações e confrontações constantes do 
memorial descritivo anexo, elaborados pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, constante ao 
Processo Administrativo n° 13.265/2010. 
Art. 3° Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Artigo 1°da presente Lei e por ser 
área inaproveitável, face à sua metragem quadrada, fica o 
Município de Varginha autorizado a aliená-la por 
investidura, pelo valor de R$ 2.500,80 (dois mil e 
quinhentos reais, oitenta centavos), devendo o pagamento ser 
efetuado em 10 (dez) parcelas iguais e mensais de R$ 250,08 
(duzentos e cinquenta reais, oito centavos). 
Parágrafo único. A alienação de que 
trata o "caput" deste artigo, será para remembrá-la ao lote 
17 (dezessete) da Rua Marajás, bairro Rezende, de 
propriedade do senhor ROBERTO DE RESENDE. 
Lei n° 5.305 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de fevereiro de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JOSE • SWA DO FURLAN /44 
SECRETÁRIO IPAL DE GOi RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 4° É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência, para a alienação do imóvel descrito 
no Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso I, 
alínea "d" da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5° Em observância ao disposto no 
Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os valores 
resultantes das alienações, serão usados especificamente 
para a aquisição de imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
JORDÁLIO FLf.NCIO DÉ OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI► DE ADMI STRAÇÃO 
BERTONLÚC O MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.305