norma nº 5306/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.306 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município autorizado a 
conceder auxilio financeiro à Liga das Escolas de Samba do 
Município de Varginha, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n°03.374.495/0001-07, com sede na Travessa Duzentos e Treze 
n° 70, Vila do Pontal, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez 
mil reais), para custeio da realização do carnaval 2011. 
I - O auxílio financeiro de que trata o 
"caput" deste artigo, será utilizado da seguinte forma: 
a) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), será repassado da Liga das Escolas de Samba do Município 
de Varginha - LIESVA, para às Escolas de Samba, a título de 
Prêmio de Participação, a saber:~~~ 
- R$ 5.000,00 'ligo° eais), para 
cada Escola de Samba; 
b) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais), será transferido à Liga das Escolas de Samba do Município 
de Varginha, para utilização no pagamento de todas as despesas 
com a realização do Carnaval e Banho da Dorotéia. 
§ 1° A Escola de Samba, para fazer jus ao 
recebimento do valor de que trata a alínea "a", inciso I deste 
artigo, deverá apresentar no Carnaval 2011, com no mínimo 50 
(cinqüenta) ritmistas e uma rainha de bateria, cadastrar-se até o 
dia 22 de Fevereiro de 2011, na Liga das Escolas de Samba do 
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Município de Varginha-LIESVA. 
I - Somente poderá cadastrar-se na Liga 
das Escolas de Samba do Município de Varginha-LIESVA, a Escola 
que atender ao disposto no Estatuto e Regimento Interno da 
referida Liga das Escolas de Samba. 
§ 2° O valor a ser concedido na forma 
desta Lei para a Liga das Escolas de Samba do Município de 
Varginha, será para pagamento e/ou ressarcimento das seguintes 
despesas: Rei Momo, Rainha e Princesas do Carnaval, decoração, 
troféus, camisetas, uniformes, lanches, material de limpeza, 
confetes e serpentinas, tendas, ornamentos, apetrechos 
carnavalescos, grades de proteção, refeições, água, refrigerante, 
fantasias, contratação de bandas, conjuntos musicais e blocos 
caricatos, sonorização e iluminação, bailarinos, palhaços, 
serviços de terceiros, alegorias, divulgação, transportes, 
hospedagem e demais despesas inerentes à realização do evento. 
§ 3° Caso ocorra a não participação de 
alguma escola de samba, o recurso supra citado a ele(a) 
destinado(a), será revertido para a utilização de pagamento de 
despesas com a realização do Carnaval 2011. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° A comprovação da realização das 
despesas, far-se-á em até 60 (sessenta) dias, contados a partir 
do último dia do carnaval, mediante a apresentação à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, da prestação de contas da 
Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha - LIESVA, 
acompanhada dos respectivos comprovantes referentes ao valor 
repassado. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à verificação do relatório de gastos apresentados 
pela Liga, inclusive recusar os documentos que entender serem 
inapropriados, ou que não revestem-se das formalidades, ou mesmo, 
que deixem dúvidas sobre a veracidade ou pertinência com o 
objetivo do benefício. 
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§ 2° Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas à Liga e às Escolas de Samba nos artigos 
supramencionados, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, o 
beneficiado será obrigado a efetuar ressarcimento integral da 
importância recebida indevidamente, corrigida na forma da 
legislação municipal aplicável, não podendo ainda, receber 
qualquer tipo de auxílio da Administração Municipal pelo prazo de 
5 (cinco) anos. 
Art. 4 Todas as atividades relacionadas 
ao Carnaval de 2011, ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio SETEC, a quem caberá estabelecer normas e 
procedimentos para sua implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 6° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Liga. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 7° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 
COMÉRCIO - SETEC, consignados no exercício financeiro de 2011, 
sob a rubrica 13.01.00.3.3.50.41.00.23.122-7070.2302 (552), 
ficando o chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 8° O Chefe do Poder, poderá a seu 
critério, baixar Decreto fixando as normas regulamentares para a 
execução da presente Lei, inclusive estabelecer o limite de 
gastos com outras despesas descritas nesta Lei. 
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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4 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de fevereiro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO TONIO CARV 
PREFE .O MUNICIPAL 
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