norma nº 5307/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.307 
INSTITUI O SELO DE QUALIDADE AO TURISMO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povoa do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído no Município de 
Varginha, o "Selo de Qualidade ao Turismo". 
Art. 2° O selo será concedido a 
pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade 
turística no Município. 
Parágrafo único. Para os fins: desta Lei, 
entendem-se por atividades turísticas, tais como: 
a) agências de turismo;" 
b) transportadoras turísticas; 
c) meios temáticos; 
d) parques temáticos; 
e) locadOras; 
f) restaurantes, bares e similares; 
g) setores destinados a hospedagem; 
h) pontos turísticos; 
i) destinos rurais; 
j) outros que assim se identificarem como 
atividade turística. 
Art. 3° Somente poderão ser credenciados 
ao "Selo de Qualidade ao Turismo", o empreendedor que: 
I - fazer parte do programa Redetur; 
II - contratar um menor aprendiz do 
Curso de Turismo e Hotelaria, quando disponível; 
III - participar dos programas de 
capacitação, oferecidos pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC ou pelo Conselho Municipal de Turismo; 
IV - s bmeter-se a auditoria e avaliação 
Lei n° 5.307 
Art. 6° O empreendedor que possuir o selo 
gozará do direito 
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dos critérios adotados pelo Conselho Municipal de Turismo, em 
edital específico. 
Art. 4° O "Selo de Qualidade ao 
Turismo", terá como objetivos: 
- certificação de qualidade, baseada 
em critérios técnicos, de modo a firmar-se no cenário turístico 
em nível nacional; 
II - incentivar e estimular a 
certificação das empresas, para que obtenham um serviço de 
qualidade no turismo; 
III - valorizar a gestão de qualidade, 
promovendo imagem positiva das empresas prestadoras de serviços 
turísticos do Município, dando segurança aos usuários nas 
escolhas dos empreendimentos turísticos; 
IV - criar mecanismo e apoiar na 
legislação das atividades e serviços das empresas, visando 
incentivá-las pela qualificação do serviço. 
Art. 5' É prerrogativa 
operadora que aderir ao programa de qualificação: 
empresa 
I - utilizar em suas peças publicitárias 
o "Selo de Qualidade ao Turismo", que lhe for conferido; 
II - ser referida nas publicações 
promocionais oficiais, em que constarem listagens sistemáticas 
dos serviços turísticos, disponíveis na área a que se referir; 
III - o acesso a incentivos financeiros e 
outros benefícios concedidos por instituição oficial. 
I - fazer parte das Políticas Municipais 
de Turismo, voltadas à sua promoção em revistas, eventos, 
folders, cartilhas, site e outros; 
II - fazer parte das demais políticas de 
desenvolvimento da atividade turística do Município de Varginha. 
Art. 7° Fica a Secretaria Municipal do 
Turismo e Comércio - EC, autorizada a emitir o Selo de 
Lei n° 5.307 
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Qualidade do Turismo e firmar convênios com outros Órgãos 
Públicos, para fiscalização da presente Lei. 
Art. 8° ❑ selo terá a validade de 01 (um) 
ano, sendo classificado em 03 (três) categorias, de acordo com o 
nível de comprometimento: 
I - 
II - 
III - 
Art. 9° ES:ta Lei poderá ser 
regulamentada, no q e couber pelo Chefe do Poder Executivo, após 
publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de fevereiro de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
C-co￾ANTONIO CARVALHO 
TO MUNICIPAt 
O ❑E Ot VEIRA 
■MIN TR2?9ÃO 
JOSÉ 
SECRETÁR 
SECRETARI► COMÉRCIO 
Lei n" 5.307