norma nº 44/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIANJ° 44/2025 
DESIGNA SERVIDORES PARA 
ATUAR NA COMISSÃO DE 
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES 
APENADAS NOS TERMOS DO 
ARTIGO 158 DA LEI N214.133, DE 
12DE ABRIL DE 2021. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE: 
Art.1° DESIGNAR os seguintes servidores para integrar a comissão de que 
trata o artigo 158 da Lei n914.133, de 1(2de abril de 2021, para tratar de assuntos 
relacionados ao Contrato ng 9/2023: 
I —JOSÉ MARCELO AZEVEDO; 
II — LUANA AMÂNCIO PEREIRA. 
Art.20 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 4 de fevereiro de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
/771-3., 
ARCOANTONIODE SOUZA 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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