norma nº 5312/2011

Parágrafo Fica autorizado o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.312 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
REPÚBLICA INCLUSIVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo' do Mühicípio de Varginha, por 
seus representantes na Câmara Municipal e de acordo com 
as disposições constantes no Processo Administrativo 
n° 13.871/2010, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Programa de 
República Inclusiva, que objetiva a desinstitucionalização 
de pessoas com deficiência e idosas. 
Art. 2° O programa será coordenado e 
executado pelas Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP e Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
Art. 3°São beneficiados deste 
Programa, pessoas com deficiência física, sensorial ou 
mental. 
Art. 4° Para a consecução do referido 
Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: 
- celebrar convênio com entidades 
de direito público e/ou de direito privado; 
II - contratar pessoas físicas ou 
empresas particulares, mediante. regular procedimento 
licitatório. 
Lei n° 5.312 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, 
interessadas em financiar o Programa. 
Art. 5° Os imóveis destinados ao 
Programa, constituem em locais que estarão devidamente 
apropriados para atender grupos de pessoas com deficiência, 
com vistas a retirá-las de abrigos e instituições similares, 
assegurando-lhes condições dignas de vida, através de sua 
reintegração à sociedade e de sua moradia em um ambiente 
sadio. 
Art. 8° Os beneficiados serão 
acompanhados por uma equipe multidisciplinar, formada pelos 
seguintes técnicos: 
- 1 (um) Assistente Social de alta 
complexidade de proteção especial; 
II - 1 (um) Psicólogo de alta 
complexidade de proteção especial; 
III - 1 (um) Médico Psiquiatra; 
IV - 1 (um) Assistente Social de 
média complexidade. 
Art. 7° O atendimento e os devidos 
cuidados aos usuários do programa, será em tempo integral, 
sendo ininterrupto, nos períodos diurno e noturno, devendo 
os cuidadores dispensar todos os cuidados inerentes às 
necessidades e especificidades que o público usuário requer. 
Art. 8° As despesas decorrentes da 
aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° O Poder Executivo poderá 
adotar medidas para a devida regulamentação desta Lei. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revoadas as disposições em 
contrário. 
Lei n°5.312 
Prefeitura do Município de Varginha, 
JOSÉ 
DE 
MIGUE 
SECRETÁRIO MUNICIP 
IMA 
ITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
F STO GERALDELI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
21 de fevereiro de 2011; 128° da mancipação Político- 
' 
O ANTONIO CARV LHO 
EITO MUNICIPA 
EDU • - 
P 
JORDÁLIO CIO DE" OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN D ADMINISTRAÇÃO 
JO OS ALD• FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE G RNO 
Administrativa do Município. 
Lei n°5.312 
r