norma nº 5313/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.313 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CAIXA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIÃO E HUMANIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à CAIXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIÃO E 
HUMANIDADE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.017.599/0001-02, com 
sede na Avenida São José n°327, Centro, Varginha-MG, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas, inerentes à aquisição de matéria prima para fabricação 
de fraldas. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Presidente da entidade deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados do recebimento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Lei n° 5.313 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, sob a 
rubrica 33.50.41.00-08.242.40.35-2405 (179), ficando o Chefe do 
Executivo, autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de fevereiro de 2011; 128° da Emancipação Polít'co-Administrativa 
do Município. 
DE OLIVEIRA 
ADMINI RAÇÃO 
OS. DO FURLANETTO 
SECREtrARIO MUNICI•AL DE GOVíRNO 
BERTONLÚCIO i 1.NÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.313