norma nº 5316/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.316 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER À TÍTULO DE INCENTIVO, 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA WINPARTS 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA, PARA OS FINS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica a Administração 
Municipal, autorizada a conceder a título de incentivo, 
subvenção econômica à Empresa WINPARTS COMÉRCIO, INDÚSTRIA, 
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sob a forma de reembolso de 
despesas realizadas com pagamento de aluguel de imóvel, 
localizado neste Município, destinado à implantação de sua 
unidade industrial, no valor de R$ 42.000,00(quarenta e dois 
mil reais). 
§ 1° O reembolso de que trata este 
artigo, será pago em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas 
de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
§ 2° O auxílio financeiro a que se 
refere este artigo, somente será liberado mediante 
apresentação pela Empresa dos comprovantes do respectivo 
recibo do aluguel. 
Art. 2° A despesa oriunda da execução 
da presente Lei, correrá à conta de dotação orçamentária 
própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, se 
necessário, observando-se para fim, o disposto no 
Lei n° 5.316 
21 de fevereiro de 2011; 128° da Emancipação Político￾EDU 'Sã 
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ANTONIO CARV LHO 
EITO MUNICIP 
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JORDÁLIO FL • ; C 1/4,511' 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I 
ECONÔMICO, 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Administrativa do Município. 
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BERTONLUCI ► ND0BNÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNIÇ PAL DA FAZENDA, INTERINO 
SECRETÁRIO MUNI 
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IO DE OLIVEIRA 
•OSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
TERINO 
Lei n'5.316 
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JORDÁLIO FL • -L+1,„ !ICY'DE OLIVEIRA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
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SECRETÁRIO MUNI