norma nº 5317/2011

Câmara Municipal de Varginha 
LEI N° 5.317/2011 
PROIBE A INAUGURAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA DE OBRA PÚBLICA NÃO CONCLUÍDA, 
INSTITUI O "HABITE-SE ESPECIAL", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de 
acordo com o disposto no artigo 206 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha Promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a inauguração no 
Município de Varginha de qualquer obra pública 
comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos 
de não apresentação prévia do "habite-se especial de 
obras públicas", para o fim de resguardar o interesse 
local da população, em relação a saúde coletiva, 
segurança e o uso de obras custeadas pelos cofres 
públicos. 
§ 1° O documento previsto no caput será 
requerido, antes da inauguração oficial de qualquer 
obra pública, pelo contratado executor ou responsável 
técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for 
o caso, dos atestados das concessionárias de água e 
energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem 
a correta funcionalidade das instalações hidráulicas, 
sanitárias, elétricas e de combate a incêndio. 
§ 2° A expedição do "habite-se especial 
de obras públicas" será competência da Prefeitura 
Municipal de Varginha, na forma desta Lei e 
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regulamentação, inclusive em relação as obras da 
própria municipalidade. 
Art. 2° O "habite-se especial de obras 
públicas" instituído nesta Lei comprovará a 
observância das regras técnico-legais em obra de 
qualquer natureza, custeada por recursos públicos, bem 
como o atendimento aos projetos arquitetõnicos de 
drenagem, preservação ambiental, engenharia e 
especificação de materiais aprovados, para o fim de 
garantia plena do interesse público. 
Art. 3° Na garantia plena do interesse 
público serão levados em conta, dentre outras, as 
seguintes razões: 
a) possíveis prejuízos em relação aos 
padrões de desenvolvimento urbano do Município pelo 
não atendimento a normas da legislação aplicável, ou 
exigências municipais; 
b) falhas ou emissões de serviços 
relativos a proteção contra cheias e outras 
conseqüências negativas para a população; 
c) comprovadas condições negativas, 
decorrentes da qualidade dos serviços ou materiais 
empregados na obra. 
Art. 4° Caso, por qualquer razão ou 
motivo, seja consumada a inauguração oficial da obra 
pública, sem o atendimento da exigência do § 1°, 
artigo 1°desta Lei é assegurado a qualquer 
organização da sociedade civil, devidamente 
legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura 
Municipal de Varginha, requerendo a interdição do uso 
e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do 
"habite-se especial de obras públicas", sem prejuízo 
de apuração da responsabilidade civil e criminal, se 
houver. 
Art. 5° A presente Lei tem por finalidade 
a garantia da qualidade dos serviços contratados ou 
executados diretamente pelo Poder Público, visando a 
preservação do desenvolvimento das funções sociais da 
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cidade de Varginha e bem-estar de seus habitantes, na 
forma dos artigos 37, § 3°, I e 182 da Constituição 
Federal e da Lei Federal 10.257, de 10/07/2001 -
Estatuto das Cidades. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a 
presente Lei, no prazo máximo de até 90 (noventa 
dias), após a data da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, 21 de fevereiro de 2011; 
128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI Lt 0 MELO 
PROJETO DE LEI N° 5.317/2011 
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