norma nº 5319/2011

Lei n° 5.319 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revoga. 14 as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.319 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE 
DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. 
O Povo do`` Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Autoriza o Executivo 
Municipal, a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados às equipes de Saúde da família, os recursos 
recebidos do Governo Federal, nos termos da Portaria 
n°1.350 de 24 de julho de 2002, do Ministério da Saúde. 
§ 1° Somente farão jus ao recebimento 
do incentivo previsto no "caput" do presente artigo, os 
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde 
da Família. 
§ 2° O montante do repasse será 
vinculado ao valor repassado pelo Governo Federal, no 
equivalente a R$ 747,60 (setecentos e quarenta e sete reais, 
sessenta centavos) por Agente. 
Art. 2° A despesa decorrente será 
atendida pela dotação orçamentária 
3.1.90.11.00-10.301-1040-2374. 
EDUARDO .TONIO CAR 
PREFEITO ICIP 
FAUSTO GE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚD 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
14 de março de 2011; 128° 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾JORDÁLIO FLORÊNCI6 OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIP DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ .SWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 5.319