norma nº 5322/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.322 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE VARGINHA CODEVA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povó—o- inçie pio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPITULO 
Dos Objetivos 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho 
Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência 
de Varginha - CODEVA, órgão de caráter permanente, 
deliberativo, com representação paritaria entre Poder 
Governamental e sociedade civil, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, responsável pela coordenação da Política Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cujos 
membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 02 
(dois) anos consecutivos, podendo ser reconduzidos. 
Art. 2° O CODEVA funcionará como órgão 
regulamentador, controlador, fiscalizador e de defesa das 
políticas de atendimento à pessoa com deficiência no âmbito 
do Município. 
Art. 3° A política de atendimento à 
pessoa com deficiência no âmbito municipal, far-se-á por 
meio de: 
I - programas para avaliar, 
fiscalizar, propor e acompanhar o repasse e a aplicação dos 
recursos oriundos de inic tiva pública ou privada; 
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execução 
voltadas à 
Municipais 
Orgânica de 
Conferência 
II - programas para implementar a 
de diretrizes básicas da política municipal, 
pessoa com deficiência, junto às Secretarias 
e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 
Assistência Social e as conclusões extraídas da 
Municipal da pessoa com deficiência, seminários 
específicos, Fóruns e Conferências Municipal da Assistência 
Social; 
III - programas e serviços sociais 
básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, 
lazer, profissionalização e outros que assegurem o 
desenvolvimento físico, mental e social da pessoa com 
deficiência. 
IV - campanhas junto à opinião 
pública, informando sobre os direitos assegurados à pessoa 
com deficiência. 
Art. 4° Compete ao CODEVA: 
I - zelar pela efetiva implantação, 
defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
II - formular diretrizes e promover 
planos políticos e programas nos segmentos da administração 
local, para garantir os direitos e integração da pessoa com 
deficiência; 
III - acompanhar o planejamento e 
avaliar a execução, mediante relatório de gestão, das 
políticas e programas setoriais de educação, saúde, 
trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, 
desporto, lazer, política urbana e outros que objetivam a 
integração da pessoa com deficiência; 
IV - opinar e acompanhar a elaboração 
de Leis Municipais, que tratem dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
V - recomendar o cumprimento e 
divulgar as Leis Municipais ou qualquer norma legal 
pertinente aos direitos da pessoa com deficiência; 
VI - propor a elaboração de estudos e 
pesquisas, que objetivem a melhoria da qualidade de vida da 
pessoa com deficiência; 
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representantes do 
Governamental: 
Poder 
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VII - propor e incentivar a realização 
de campanhas, visando a prevenção de deficiências e a 
promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 
VIII - receber e encaminhar aos órgãos 
competentes, as petições, denúncias e reclamações, 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer 
ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, 
asseguradas nas Leis e na Constituição Federal, exigindo a 
adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; 
IX - cumprir e..,-fazer cumprir as 
Resoluções EmanadaS do CODEVA.. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura e do Funcionamento 
do CODEVA, 
garantia de 
operacional 
As despesas 
decorrentes do Caput deste artigo, serão asseguradas pelo 
órgão de vinculação do CODEVA, mediante previsão 
orçamentária anual de dotação especifica. 
Art. 5° Caberá ao órgão de vinculação 
assegurar a manutenção da infraestrutura, a 
recursos materiais e humanos, bem como, o apoio 
para o seu funcionamento. 
Parágrafo único. 
Art. 6° O CODEVA será composto por 22 
membros, sendo 11 membros representantes .do Poder 
Governamental e 11 membros da sociedade civil: 
a) um representante da 
Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP; 
b) um representante da 
de Governo SEGOV; 
c) um representante da 
de Educação e Cultura- SEMEC; 
d) um representante da 
de Saúde - SEMUS; 
Municipal 
Municipal 
Municipal 
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Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
Secretaria 
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e) um representante da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA; 
f) um representante da Secretaria 
Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL; 
g) um representante da Câmara 
Municipal de Varginha; 
h) um representante da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Social e Esporte - SEDESE; 
i) um representante da Sub-Delegacia 
do Ministério do Trabalho e Emprego. 
j) :reprsentante da 
Superintendência Regional de Etsno;.:., 
1)um representan e ::dó. Instituto 
Nacional de Seguridade Social - INSS. 
II - são representantes da. Sociedade 
Civil: 
a) um representante de Associação de 
pessoa com deficiência; 
b) seis representantes de., nStituições 
prestadoras de serviço à pessoa com deficiência (Associação 
de Pais e Amigos, Fundações, etc.), preferencialmente os 
usuários; 
c) um representante da OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil Seccional Varginha; 
d) um representante da comunidade 
científica, que tenha atividade voltada para a pessoa com 
deficiência. 
e) um representante do Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; 
f) um representante da Associação 
Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de 
Varginha - ACIV. 
§ 1° Cada membro titular do CODEVA, 
terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 
§ 2° Somente será admitida a 
participação no CODEVA, de entidades que estejam 
comprovadamente em funcionamento. 
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§ 3° Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
Art. 7° Os membros efetivos e 
suplentes do CODEVA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal 
para mandato de 02 (dois) anos, mediante indicação: 
§ 1° Os representantes do Poder 
Governamental e seus suplentes, serão indicados pelos 
titulares das unidades administrativas respectivas. 
§ 2' Os representantes da Sociedade 
Civil, serão eleitos em fórum próprio da respectiva entidade 
que repreSen,ta. 
§ 3° A eleição da diretoria do CODEVA, 
deverá ser realizada entre seus membros titulares, para 
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a ..reeleição e 
recondução aos cargos. 
Art. 80 As atividades- do CODEVA 
reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
I - o exercício da função de 
Conselheiro é considerado serviço público relevante e não 
será remunerado; 
II - os Conselheiros serão excluídos 
do CODEVA e substituídos pelos respectiVos suplentes, em 
caso de faltas injustificadas a • • 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; 
III - os membros do CODEVA, poderão 
ser substituídos mediante solicitação apresentada ao próprio 
conselho, pela entidade ou órgão que representam; 
IV - cada membro titular do CODEVA, 
terá direito a voto na sessão plenária. Em caso de ausência 
do titular, estando presente seu respectivo suplente, este 
exercerá o direito a voto; 
✓ - as decisões do CODEVA serão 
consubstanciadas em Resoluções. 
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Art. 90 O CODEVA terá seu 
funcionamento regido por Estatuto próprio e obedecendo as 
seguintes normas: 
I - plenária como órgão de deliberação 
máxima; 
II - as sessões plenárias serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. 
. Art. 10. Fica criado o Fgpdo Municipal 
de Promoção da Pessoa com Deficiência - FMPD. 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo: 
I dotações específicas do Orçamento 
Municipal; 
II - rendimentos decorrentes de 
depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as 
disposições legais pertinentes; 
III - contribuições e doações de 
pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras; 
IV - transferências orçamentárias 
provenientes de outras entidades públicas; 
V - outras receitas eventuais que 
vierem a ser destinadas ao Fundo. 
Art. 12. Os recursos a que se refere o 
artigo anterior, serão depositados em conta especial de 
instituições financeiras oficiais, com especificação de 
origem. 
Parágrafo único. Fica autorizada a 
aplicação financeira das disponibilidades do fundo em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual 
perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 13. Todas as sessões do CODEVA 
serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
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Parágrafo único. As Resoluções do 
CODEVA, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria 
e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 14. O CODEVA reger-se-á pelas 
disposições da presente Lei e por seu Regimento Interno. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.868 de 02 de 
junho de 2008. 
Mando, portanto, todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execuç o desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de março de 2011; 128°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
VALHO 
AL 
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rr JORDÁLIO FLORE 146 DE OLIVEIRA JOSÉ WADO RLANÉTT 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DÉ 
ADMINISTRAÇ O GOVERNO 
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