norma nº 5323/2011

06 TNS/Técnico Desportivo E-22 
Lei n" 5.323 
NA), nn 1). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.323 
Ficam criados na Secretaria 
SEMEL os seguintes Cargos 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o 
Estado de Minas Gerais, 
Municipal, aprovou, e, e, 
Lei, 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
_eu, nome, sanciono 'a seguinte 
Art. 1° 
Municipal de Esporte e Lazer 
Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
QUANTIDADE CARGO NIVEL 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
N) 
EDUARDO 
PREF 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUN 
TONIO C 
0 MUNICI 
VALHO 
AL 
O DE• IVEIRA 
L E ADMINI T ÇÃO 
P"IPP"'"7/ 
JO-MFOS DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE GOVERNO , 
BERTONLÚCI 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ONÇA DE MACEDO 
ZENDA, INTERINO 
LO 0 UEIREDO 
SECRETÁRIJIS MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de março de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 5.323 
LEI N° 5.323 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000), 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
diminuição de repasses financeiros ao ORES. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com os cargos criados e a diminuição efetuada 
no repasse financeir•ao ORES. 
Lei n" 5.323 
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COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
DA REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 24.888,19 (vinte e quatro mil, 
oitocentos e oitenta e oito reais, dezenove centavos). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RECURSOS ADVINDOS DA DIMINUIÇÃO DO REPASSE AO CRES: 
R$ 24.888,19 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e 
oito reais, dezenove centavos). 
Lei n° 5.323 
Prefeitura 
18 de março de 2011. 
do Município de Varginha, 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
LHO CLA2A,- 9°&a—n--à