norma nº 5324/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.324 
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA 
MICROEMPRESA, DO MICRO EMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, 
INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DO MICRO 
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 1° Esta Lei institui o Estatuto 
Municipal da Micro empresa, da Empresa de Pequeno Porte e do 
Empreendedor Individual, no âmbito do Município de Varginha, cujo 
objetivo é estabelecer tratamento legal de caráter diferenciado 
e favorecido, como um dos instrumentos propulsores do 
desenvolvimento econômico e social, nos termos da Lei 
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar 
n° 128 de 19 de dezembro de 2008. 
§ 1° 0 tratamento específico à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, tem seu fundamento no 
artigo 179 da Constituição Federal. 
§ 2° 0 tratamento específico ao 
Empreendedor Individual, encontra seu fundamento na Lei 
Complementar n° 128/2008. 
Art. 2° Beneficiam-se desta Lei, as 
Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte, t Tm denominadas como micro e pequena empresa, 
Lei re 5.324 
r'n A CP- 
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2 
respectivamente e ainda, a Pessoa Física classificada como Micro 
Empreendedor Individual, de acordo com os parãmetros legais, 
estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, 
ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. 
Parágrafo único. Serão observadas no que 
couber, as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, 
econômicos e contábeis, expedidas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei 
Federal n° 11.598/2007 e das resoluções do Comitê para Gestão da 
REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério de 
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 
Art. 3° Com objetivo de instaurar 
ambientes e instrumentos específicos, de forma a propiciar a 
implementação das políticas públicas municipais, do' tratamento 
diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno 
Porte e Micro Empreendedor Individual, serão instituídos através 
desta Lei, com a efetiva participação da sociedade civil 
organizada. 
I - O Comitê Municipal de Apoio à Micro, 
Pequena Empresa e Micro Empreendedor Individual - COMIMPE, com a 
finalidade de reunir num só grupo de trabalho, os órgãos das 
diversas esferas governamentais e a sociedade civil, que 
disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, 
além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora, 
em conformidade com o artigo 13 desta Lei„y' 
II - a Sala dó Empreendedor como órgão 
encarregado de centralizar o atendimento integrado e 
simplificado, de caráter orientador, em parceria com as entidades 
de apoio ao comércio já existentes no Município, conforme 
estabelecido no Art. 12, inciso I desta Lei; 
III - o Fórum Municipal da Micro e 
Pequena Empresa, com a finalidade de mobilização dos diversos 
segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei, 
em conformidade com o Capitulo XIII - Seção I desta Lei; 
IV - a Câmara de Arbitragem, como 
instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e 
arbitragem na sol ão de conflitos e litígios envolvendo as 
relações priva om atendimento especial às Micro e Pequenas 
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Empresas, podendo o Poder Público fazer parceria com Câmaras já 
existentes ou estabelecidas para sua criação, na forma do 
estabelecido no Capitulo XI - Seção II desta Lei; 
V - o Fundo Participativo do 
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de 
captação, formação e gestão de ativos econômicos para 
investimento na infraestrutura urbanística e imobiliária, para 
instalação de empresas, com prioridade de fomento à micro e à 
pequena empresa, conforme Capítulo XV - Seção II desta Lei; 
VI - o Procedimento Municipal de Compras 
Governamentais Seletivas da Micro e da Pequena Empresa, de forma 
a estabelecer a sistemática, nos processos licitatórios de 
aquisições de bens e serviços, de preferência diferenciada e 
simplificada às Micro e Pequenas Empresas, na forma da Lei, em 
conformidade com o Capítulo VIII - Seção I desta Lei; 
VII - o Programa Muni. pipal de 
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a 'finalidade de 
incremento das operações comerciais entre compradores e 
fornecedores locais, na forma do estabelecido no Capítulo 
VIII - Seção II desta Lei; 
VIII - o Programa. Municipal de Promoção 
Comercial das Micro e Pequenas Empresas, com a finalidade de 
incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no 
Município, nos termos do Capítulo VIII - Seção III desta Lei; 
IX - o Programa Condomínios 
Sócio-Produtivos, como instrumento de promoção do 
compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de 
comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao 
mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos da 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual, 
em conformidade com o Capítulo IX - Seção II desta Lei; 
X - o Sistema Municipal de Microcrédito 
Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento 
entre as instituições financeiras e as Micro, Pequenas Empresas e 
Empreendedor Individual, instaladas no Município, em conformidade 
com o Capítulo XV - Seção I desta Lei; 
XI - o Programa Municipal de Saúde no 
Trabalho, como instrumento de apoio às Microempresas e Pequenas 
Empresas, para acesso a serviços especializados em segurança e 
medicina do trabalho e à saúde em geral, nos termos do Capítulo X 
desta Lei; 
XII - o Programa de Formação Gerencial do 
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Micro, do Pequeno Negócio e do Empreendedor Individual, como 
instrumento de treinamento, capacitação e qualificação 
profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento 
do micro e pequeno empresário e de seus empregados, em 
conformidade com o Capítulo XIV - Seção II desta Lei; 
XIII - o Programa Municipal de Inovação 
Tecnológica, como instrumento de estimulo à inovação e a pesquisa 
e desenvolvimento tecnológico de acordo com o Capítulo 
XIV - Seção I desta 
XIV - o Programa Municipal de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo à 
elevação do: rendimento médio das famílias domiciliadas no 
Município, em conformidade com o Capítulo XVII - Seção I desta 
Lei; 
XV a Central do Empreendedor 
Individual, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos 
prestadores de .servi os autônomos, conforme o Capitulo IX - Seção 
III desta Lei;.. 
XVI - a Rede Municipal de Comércio Justo, 
como instrumento de articulação entre comerciantes e consumidores 
para a preferência de consumo de produtos e serviços, oriundos 
das famílias integrantes do Programa Munidipal de Desenvolvimento 
do Empreendedorismo Familiar, conforme descrito no Capítulo 
XVII - Seção II desta Lei; 
XVII - o Agente dp Desenvolvimento, como 
articulador das ações públicas para a promoção do desenvolvimento 
local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, em conformidade com o Capítulo XVIII 
desta Lei; 
XVIII - o Programa Municipal de Incentivo 
à Exportação, com o objetivo de incentivar a exportação de 
produtos e serviços da Micro e Pequena Empresa, conforme 
estabelecido no Capítulo VIII - Seção IV desta Lei. 
§ 1° O Poder Executivo poderá promover o 
continuo aperfeiçoamento dos instrumentos estabelecidos nesta 
Lei, bem como, a ampliação e a introdução de outros, desde que em 
consonância com os preceitos legais aplicáveis e com consulta ao 
Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual - COMIMPE. 
§ 2° O Poder Executivo poderá nomear os 
instrumentos lecidos nesta Lei, através de outras 
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denominações específicas, como forma de obter melhor compreensão 
publicitária dos seus propósitos. 
Art. 4' O Poder Público Municipal, deverá 
prever nos instrumentos de planejamento plurianual de ações 
governamentais, os programas, ações, recursos econômicos, 
financeiros, materiais e humanos, com a finalidade de subsidiar a 
realização destas ações. 
-5: ).. Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, 
na forma da Lei, visando a participação e a cooperação da parte 
de instituições públicas ou privadas, que possam contribuir para 
o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas 
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 6° Todos os órgãos vinculados a 
administração pública municipal, incluindo ás empresas, as 
autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, 
nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e 
congêneres, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e 
facilitador às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao 
Empreendedor Individual. 
CAPITULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA, DO MICRO EMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 7' É considerada Microempresa ou 
Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, a sociedade 
simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 
n° 10.406/2002, que encontrarem-se regularmente registrados no 
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas, conforme o caso e que se enquadram nos parâmetros 
técnicos, econômicos e contábeis, estabelecidos na Lei 
Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações e nos 
regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao 
Ministério da Fazenda - Governo Federal. 
Individual, 
Lei rf 5.324 
Art. 8° É considerado Micro Empreendedor 
esário a que se refere o art. 966, da Lei 
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n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, do Código Civil e ao 
estabelecido pela Lei Complementar n° 128 /2008. 
Art. 90 Os tratamentos diferenciados e 
benefícios estabelecidos nesta Lei e em suas regulamentações, 
serão aplicados no que couber, às pessoas declaradas como 
Empreendedor Individual, durante as prestações de serviços, 
eventuais ou permanentes - 
CAPÍTULO III 
DO ATENDIMENTO CENTRALIZADO 
Art. 10. O Poder Executi irá promover a 
implantação da Sala do Empreendedor, em parceria com as entidades 
civis de apoio ao Comércio, Indústria, Agronegócios e Serviços, 
mediante convênio, conforme estabelecido no Art. 12. 
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará 
através de Decretos e Normas e facilitará mediante a celebração 
de convênios, os processos de abertura, a inscrição como 
contribuinte, a concessão de alvará de lodalização e 
funcionamento e a baixa das empresas de micro e pequeno porte e 
do Micro Empreendedor Individual, de forma a contemplar, no 
mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação: 
I - a centralização do atendimento às 
empresas, que se beneficiarão desta Lei, pela Sala do 
Empreendedor, que será encarregada pelo fornecimento de todas as 
orientações, instruções e o encaminhamento das providências de 
obtenção dos registros legais e exigíveis; 
II - a sincronização por meio eletrônico 
das exigências dos diversos órgãos responsáveis pela conformidade 
da atividade e ❑ uso do imóvel, onde funcionarão as atividades 
econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos 
sanitários, metrológicos, impactos sobre o meio natural, 
ambiental, vizinhança, cultural,: ,histórico, trânsito, medidas 
preventivas de combate a incêndio, dentre outros; 
III - o estabelecimento de interligação 
junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para a 
integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo 
Comitê para Gestão da REDESIM, para fins de simplificação dos 
processos de abertura ou baixa de empresas; 
Lei re 5.324 
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IV - a utilização do Cadastro Nacional 
Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do Brasil; 
V - a utilização da numeração do Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e do Cadastro Nacional de 
Pessoas Físicas - CPF, como matriculas no Cadastro Municipal de 
Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN e afins; 
VI - a não exigência de cópias de 
documentações da parte do empresário, salvo aquelas não 
disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados; 
VII - a instituição de Nota Fiscal 
Eletrônica de Prestação de Serviços; 
VIII - a emissão de Notas Fiscais 
avulsas. 
Art. 12. A inscrição da micro, da pequena 
empresa e Micro Empreendedor Individual no Cadastro de 
Contribuintes Mobiliários, poderá ser realizada através de meio 
eletrônico, mediante procedimento específico a ser regulado via 
Decreto. 
Parágrafo único. Será admitida a 
inscrição da empresa que, em função das características de suas 
atividades, não necessitar de estrutura imobiliária para seu 
funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de 
referência fiscal, conforme regulamentação a ser expedida pelo 
Poder Executivo. 
Art. 13. O Comitê Municipal de Apoio à 
Micro, Pequena Empresa e Micro Empreendedor Individual - COMIMPE, 
nomeado pelo Prefeito mediante Portaria, terá as seguintes 
competências: 
I - reunir num só grupo de trabalho, os 
órgãos das diversas esferas governamentais, que disciplinam os 
regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, além das entidades 
de apoio e incentivo à prática empreendedora; 
II - dispensar da parte de cada órgão 
participante, em sincronia com os demais membros, o tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido às empresas de micro e 
pequeno porte na agilização de processos; 
III - observar o cumprimento no âmbito 
municipal, das dis•: ões legais e regulamentos específicos 
Lei n° 5.324 • 
a) 2 (dois) representantes da Secretaria 
e Desenvolvimento Econômico - SINDE; 
b) 2 (dois) representantes da Secretaria 
e Promoção Social - SEHAP; 
c) 2 (dois) representantes da Secretaria 
SEMFA; 
d) 1 (um) representante da Câmara 
representante da Junta 
Minas Fácil. 
Indústria 
Habitação 
Fazenda - 
e) 1 (um) 
Estado de Minas Gerais; 
f) 1 (um) representante do 
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expedidos pelos entes federais e estaduais; 
IV - promover a instrução didática aos 
representantes das empresas, dos dispositivos de conformidades 
técnicas, que deverão ser cumpridos para o licenciamento legal 
das atividades empresariais; 
V - dar o apoio necessário para a 
operacionalização da Sala do Empreendedor. 
VI - promover com as cooperações mútuas 
do instituto Nacional de Seguro Social e entidades de previdência 
privada, programa de educação previdenciária, para a 
conscientização do cidadão da importância da previdência social, 
como pilar principal da sustentação da proteção social pelo 
Estado ao indivíduo. 
Art. 14. O Comitê Municipal de Apoio à 
Micro, Pequena Empresa e Empreendedor Individual - COMIMPE, terá 
a seguinte estrutura: 
I - Do Governo 
Municipal de 
Municipal de 
Municipal da 
Municipal; 
Comercial do 
II - Das Entidades Privadas: 
a) 1 (hum) 
Comercial e Industrial de Varginha - 
b) 1 (hum) 
Brasileiro de Apoio as Micros e 
Gerais - SEBRAE - MG; 
representante da Associação 
ACIV; 
representante do Serviço 
Pequenas Empresas de Minas 
c) 2 (dois) representantes de 
Instituições de Ensino Superior; 
) 1 (hum) representante do Sindicato dos 
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Contadores de Varginha/MG; 
e) 1 (hum) representante da OAB/MG; 
f) 1 (hum) representante de Câmara 
Arbitragem Mediação e Conciliação de Varginha - CAMEC; 
g) 1 (hum) representante do Sindicato do 
Comércio de Varginha - SINDVAR; 
h) 1 (hum) representante de entidade de 
microcrédito; 
(dois) „ representantes de 
Instituições de Ensino 
§ 1° Os membros titulares que irão compor 
o referido Comitê pertencentes aos órgãos governamentais, 
estabelecidos no inciso I deste artigo, serão indicados pelo 
Prefeito, enquanto que àqueles previstos no inciso II, indicados 
pelas respectivas entidades, sendo em seguida nomeados pelo 
Prefeito, mediante Portaria. 
§ 2° Cada membro do Comitê terá 1(hum) 
suplente, indicado pelas entidades e órgãos públicos, descritos 
neste artigo, que substituirá o titular em caso de impedimento, 
ou qualquer outra ausência. 
§ 3°O mandato dos membros do Conselho, 
será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 4° O não comparecimento a 2 (duas) 
reuniões consecutivas ou a 3 (três) alternadas, durante 12 (doze) 
meses, implica na exclusão do membro. 
§ 5° Os serviços prestados pelos membros, 
serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada 
qualquer remuneração. 
Art. 15. O Comitê terá um Presidente 
escolhido entre os seus membros. 
Parágrafo único. O mandato do Presidente 
será também de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. 
Art. 16. No prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, após a instalação, o Comitê elaborará o seu Regimento 
Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito 
Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a 
partir da data do seu recebimento. 
Lei n° 5.324 
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CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 17. Fica instituído o Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório, quando este for 
solicitado pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual, de acordo com as condições estabelecidas 
nesta Lei e mediante regulamentação, que habilitará o 
funcionamento imediato, à título precário da empresa, após sua 
concessão. 
§ 1° á formulário de requerimento de 
solicitaçãO de concessão do Alvará de LocalizaçãO:: e Funcionamento 
Provisório, será disponibilizado por meio eletrônico ou 
ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDE$IM, sendo que 
deverá conter, sob forma de questionário de fácil: entendimento, 
todas as informações básicas exigidas pelos orgãoá, que podem 
manifestar em contrário à sua expedição. 
§ 2° Não será concedido Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório, às atividades que são 
consideradas de alto risco. 
5 3° Consideram-se atividades de risco, 
aquelas que apresentam nível de perigo potencial de ocorrência de 
danos à integridade física e a saúde humana, ao meio ambiente ou 
ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica. 
Dentre elas que manipulem ou utilizem: 
- produtos explosivos; 
II - gases; 
III - substâncias sujeitas à combustão 
espontânea ou emita gases inflamáveis em contrato com a água; 
IV - líquidos altamente inflamáveis; 
V - substâncias altamente oxidantes, 
corrosivas, tóxicas e ou infectantes; 
VI - materiais radioativos; 
VII - explosão de pedreiras; 
VIII - que possam produzir níveis de 
ruídos/sonoros acima do permitido em Lei. 
§ 4° Todas as atividades consideradas de 
alto risco, deverão ser vistoriadas e aprovadas pelo(s) órgão(s) 
municipal(is) competen dentro de suas atribu ções. 
Lei fre 5.324 ti 
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§ 5° A Sala do Empreendedor deverá se 
incumbir de efetuar a consulta prévia junto aos órgãos 
encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa, endereço 
de localização na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau 
de risco da atividade da empresa requerente. 
Art. 18. A concessão do Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório, deverá ser concedida no 
prazo mínimo de 3 (três) dias úteis após seu requerimento pela 
autoridade pública municipal competente e terá validade máxima de 
120 dias a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado 
por mais 60 dias, somente nos casos de haver necessidade de 
retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos 
específicos. 
§ 1° Os órgãos encarregados pelo 
licenciamento dos requisitos de segurança sanitária metrologia, 
controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetõnico e de 
prevenção contra incêndio, poderão manifestar-se em contrário à 
concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, 
dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da data 
da sua solicitação. 
§ 2° A requisição da concessão do Alvará 
de Localização e Funcionamento Provisório, será firmada pelo 
responsável legal da empresa, mediante anuência do proprietário 
do imóvel e apresentação do(s) projeto(s) de licenciamento 
assinado(s) pelo responsável técnico, de acordo com o que for 
necessário em função da atividade e do local de funcionamento. 
§ 3° Após a concessão do Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório, a empresa requerente 
deverá submeter aos órgãos competentes, os projetos de 
licenciamento em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição. 
§ 4° 
aprovação do Projeto, terão 
para seu pronunciamento. 
§ 5' 
implementar o disposto nos 
(sessenta dias) da sua 
requisitará a vistoria para a 
órgãos pertinentes. 
Os órgãos encarregados de análise e 
o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
A empresa deverá cumprir e 
projetos específicos, em até 60 
aprovação, quando imediatamente, 
obtenção do licenciamento junto aos 
§ 6° As vistorias finais deverão 
realizar-se em até 30 ( inta) dias, quando a empresa deverá 
Lei n' 5.324 
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12 
apresentar à autoridade pública municipal, os laudos exigidos 
para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento 
regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco) dias. 
§ 7' A Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte e o Micro Empreendedor Individual que cumprir todas as 
exigências previamente instruídas, não terá suas atividades 
interrompidas em função do descumprimento dos prazos 
estabelecidos nesta Lei, para os órgãos encarregados de análise 
de projetos e vistorias finais. 
▪ 8° O não cumprimento pela Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual das 
suas obrigações no prazo e nas condições estabelecidas, implicam 
na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e 
interrupção das atividades da empresa. 
9° A sala do Empreendedor dará suporte 
para o cumprimento destes prazos, interagindo preventivamente 
para que não ocorra a necessidade de retificação de 
projetos ou retrabalhos. 
Seção I 
Da anulação e cassação do Alvará 
Art. 19. O Alvará de Localização e 
Funcionamento será declarado nulo, quando: 
I - expedido com inobservância de 
preceitos legais e regulamentares; 
II - ficar comprovada a falsidade ou 
inexatidão de qualquer declaração e/ou documento. 
Art. 20. O Alvará dé localização e 
Funcionamento será cassado, quando: 
• - no estabelecimento for exercida 
atividade diversa daquela autorizada; 
II - forem infringidas quaisquer 
disposições referentes aos controles de poluição, ou se o 
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o 
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade; 
ocorrer reincidência de infrações 
Lei n° 5.324 
das 
COM 
às posturas municipais; 
IV 
passível 
recolhimento 
conformidade 
constatada irregularidade não 
regularização; 
verificada a falta de 
de localização e funcionamento; 
atividade não estiver em 
documento de licenciamento, dentre 
eles, OS 
restrições 
no Cadastro 
Art. 23. O formulário de baixa da empresa 
de Contribuintes, será disponibilizado 
Lei n° 5.324 
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13 
taxas 
- for 
de 
V - for 
de licença 
VI - a 
os termos do 
referentes ao uso 
específicas; 
licenciado à área ocupada e às 
VII - expirar o prazo de validade. 
Art. 21. O formulário de inscrição da 
empresa e de solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento 
Provisório, deverá conter todas as informações relativas ao 
imóvel onde funcionará a empresa, bem como, as informações do 
proprietário do imóvel que deverão coincidir com as informações 
constantes no Cadastro de Contribuintes Imobiliários Municipal. 
Art. 22. A renovação do Alvará de 
Funcionamento e Localização das Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, será automática 
desde que constatada a mesma atividade do Alvará original, no 
mesmo local. 
eletronicamente, sendo que as condições para sua realização, 
serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 24. A Microempresa, a Empresa de 
Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual que se encontrar 
sem movimento há mais de três anos, poderá dar baixa nos 
registros dos órgãos públicos municipais, independente do 
pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das 
declarações. 
CAPÍTULO V 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Art. 25. Fica estabelecida a carência de 
até 90 (noventa) dias para o recolhimento de impostos e taxas 
municipais, inclusive Imposto sobre a Propriedade Predial e 
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14 
Territorial Urbana - IPTU, exclusivamente às microempresas, 
empresas de pequeno porte e do Micro Empreendedor Individual, que 
estiverem recém inscritas no cadastro de contribuintes 
mobiliários, a partir da data da expedição do Alvará de 
Funcionamento Provisório. 
CAPÍTULO VI 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO 
- _ 
Art. 26. A fiscalização, no que refere-se 
aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, 
ambientais e de segurança das Microempresas, das Empresas de 
Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, deverá ter 
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou 
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível 
para esse procedimento. 
§ 1° Será observado o critério de dupla 
visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência 
de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
2° O disposto neste artigo, não se 
aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco. 
§ 3° O disposto neste artigo, não se 
aplica ao processo administrativo fiscal, relativo a tributos. 
§ 4° Na visita de fiscais, poderá ser 
solicitada, se necessário, a lavratura do Termo de Ajustamento de 
Conduta - TAC, com cópia para a Sala do Empreendedor, que dará à 
empresa as orientações necessárias à regularização. 
Art. 27. A Microempresa ou a Empresa de 
Pequeno Porte, ativa ou inativa, que estiver em situação 
irregular, na data da publicação desta Lei, poderá inscrever-se 
no Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades 
Empreendedoras. 
Municipal de 
Empreendedoras, 
providenciará 
propósitos. 
Art. 28. A regulamentação do Programa 
Incentivo à Regularização das Atividades 
será expedida pelo Poder Executivo, que 
ampla publicidade para o alcance de seus 
Lei n° 5.324 
-.
-'sArt. 29. O Programa Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras, deverá 
contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes: 
I - a suspensão de aplicação de multas 
dentro do prazo que for ajustado para a regularização; 
II - a formalização da regularização 
através da celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC, 
contendo prazos e responsabilidades; 
III - o apoio orientador e didático a ser 
promovido pela Sala do Empreendedor; 
IV - a aplicação de multas, previstas nas 
legislações aplicáveis, no caso de descumprimento dos termos de 
ajustamentode, conduta. 
CAPÍTULO VII 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
40 Seção I 
Das Compras Governamentais Seletivas 
Art. 30. Fica instituído o Procedimento 
Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro Empresa, 
Micro Empreendedor e da Pequena Empresa, como forma de 
estabelecer juridicamente a sistemática nos processos 
licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência 
Diferenciada e simplificada às micro . e pequenas empresas. 
Art. 31. Para o cumprimento do disposto 
no art. 30 desta Lei, a administração pública poderá realizar 
processo licitatório: 
I - destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais) ; 
II - e que seja exigida dos licitantes, a 
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, 
desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado, não 
exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; 
III - em que se estabeleça cota de até 
25% (vinte e cinco por cento), do objeto para a contratação de 
microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a 
:: 
01117 
Lei n" 5.324 
aquisição de be•I-,•-
s
erviços de natureza divisível. 
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16 
§ 1° o valor licitado por meio do 
disposto neste artigo, não poderá exceder a 25% (vinte e cinco 
por cento) do total licitado em cada ano civil. 
§ 2° Na hipótese do inciso 11 do caput 
deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da 
administração pública, poderão ser destinados diretamente às 
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
Art. 32. Não aplica-se o disposto nos 
Artigos 31 e 32 desta Lei, quando: 
1 nao estiver expressamente previsto 
no instrumento convocatório, os critérios de como serão 
observados os tratamentos diferenciados e simplificados, a serem 
dispensados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 
II - não houver o mínimo',-.de 3 (três) 
fornecedores, enquadrados como Microempresas e'ij,.Empresas de 
Pequeno Porte, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no 
instrumento convocatório; 
III - não for vantajoso para a 
administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado; 
IV - a licitação for dispensável ou 
inexigível, nos dos a tigos 24 e 5 da Lei Federal 
n° 8.666/1993. 
Art. 33. O Poder Executivo deve 
disponibilizar em sua página eletrônica oficial ou outro meio 
eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro de interessados 
no fornecimento de produtos e serviços, através do Procedimento 
Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro e da 
Pequena Empresa, exclusivamente às micros e pequenas empresas, 
que tenham sede no Município ou nos Municípios circunvizinhos. 
Art. 34. Nas licitações públicas, a 
comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de assinatura 
do contrato. 
Art. 35. As microempresas e empresas de 
pequeno porte, por ocasião da participação em certames 
licitatórios, verão apresentar toda a documentação exigida para 
Lei n° 5.324 
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17 
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
§ 1° Havendo alguma restrição na 
comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração 
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas 
ou positivas, com efeito de certidão negativa. 
§ 2° A não regularização da documentação 
no prazo previsto no § 1' deste artigo, implicatádecadência do 
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 
81 da Lei n° 8.666/1993, sendo facultado à Administração, 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, 
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 36. Nas licitações será assegurada, 
como critério de desempate, preferência de contratação para as 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor 
Individual. 
§ 1° Entende-se por empate, aquelas 
situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, sejam 
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo 
percentual estabelecido no § 1° deste artigo, será de até 5% 
(cinco por cento) superior ao melhor preço. 
Art. 37. Para efeito do disposto no Art. 
37 desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte 
forma: 
1 - a Microempresa, Empresa de Pequeno 
Porte ou Micro Empreendedor Individual melhor classificada, 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu 
favor, o obje licitado; 
II - não ocorrendo a contratação da 
Lei re 5.324 
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18 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor 
Individual, na forma do Inciso I do caput deste artigo, serão 
convocadas as remanescentes que porventura enquadrem-se na 
hipótese dos §§ 1° e 2° do Artigo 37 desta Lei, na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
III no caso de equivalência dos valores 
apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Micro Empreendedor Individual, que encontrem-se nos intervalos 
estabelecidos nos §§ 1° e 2° do Artigo 37 desta Lei, será 
realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que 
primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
1° Na hipótese da não7contratação nos 
termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será 
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do 
certame. 
§ 2' O disposto neste artigo somente se 
aplicará, quando a melhor oferta inicial não tiver sido 
apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual. 
§ 3° No caso de pregão, a Microempresa, 
Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual melhor 
classificada, será convocada para apresentar nova proposta no 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, 
sob pena de preclusão. 
Art. 38. Compete ao Poder Executivo, a 
regulamentação administrativa do disposto neste capítulo, dando 
ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos 
estabelecidos. 
Seção II 
Do Desenvolvimento de Fornecedores Locais 
Art. 39. O Poder Executivo, com a 
participação das entidades representantes do comércio, indústria 
e agropecuária, irá implementar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de 
incremento das operações comerciais entre compradores e 
fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre 
outras: 
Lei n° 5.324 
g 
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I - incentivo à realização de rodadas de 
negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e 
fornecedores locais; 
II - incentivo a constituição de cadastro 
de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local; 
III - incentivo à instalação no 
Município, de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Empreendedor Individual, cujo escopo de produtos e serviços 
ofertados, possam suprir ás necessidades das demandas locais; 
IV - apoio ao aprimoramento da 
qualificação dos produtos e serviços das micros, pequenas 
empresas e Micro Empreendedor Individual, localizadas no 
Município, com relação à conformidade para :a qualidade, 
aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade; 
V - incentivo a formação de arranjos 
produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de 
articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micros 
e pequenas empresas, pertencentes a uma mesma cadeia produtiva; 
VI - promover a articulação e cooperação 
entre os entes públicos, serviços de apoio à micro, pequena 
empresa e Micro Empreendedor Individual, associações de 
desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento 
tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos 
propósitos deste Programa. 
Seção III 
Da Promoção Comercial 
Art. 40. O Poder Executivo, com a 
colaboração das entidades representantes do comércio, indústria e 
agropecuária, irá implementar o Programa Municipal de Promoção 
Comercial das Micros e Pequenas Empresas, com a finalidade de 
incremento da visibilidade dos produtos,,e, serviços produzidos no 
Município. yE,.ií.m0" 
Art. 41. O Programa Municipal de Promoção 
Comercial das Micros e Pequenas Empresas, deverá contemplar, 
dentre outras, as seguintes diretrizes: 
1 - o incentivo à realização de feiras 
itinerantes, caravanas, missões comerciais e outras formas 
átrige 
~I ‘ 
whaa Lei n° 5.324 
congêneres d( e ií 
r
ii gação, nacionalmente e internacionalmente, dos 
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20 
produtos e serviços oriundos do Município; 
II - a participação das Micros, Pequenas 
Empresas e Micro Empreendedor Individual, nos eventos promovidos 
pelo Município, ou naqueles a que dá apoio, como oportunidade de 
divulgação de seus produtos e serviços; 
III - a organização de portal de comércio 
eletrônico para incremento da comercialização dos produtos e 
serviços produzidos no Município; 
IV - a instituição de selo de origem, 
como instrumento de aferição da origem dos produtos ou serviços 
produzidos no Município. 
Seção IV 
Do Incentivo à Exportação 
Art. 42. O Poder Executivo, com a 
participação e colaboração das entidades representantes do 
comércio, indústria e agropecuária, irá implementar do Programa 
Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de 
incentivo à exportação de produtos e serviços da Micro, Pequena 
Empresa e Micro Empreendedor Individual. 
Art. 43. O Programa Municipal de 
Incentivo à Exportação, deverá contemplar, dentre outras, as 
seguintes diretrizes: 
I - a difusão da cultura exportadora 
entre as Micros, Pequenas Empresas e Micro Empreendedor 
Individual locais; 
II - o incentivo à adesão pelas 
instituições bancárias, associações promotoras de desenvolvimento 
e empresariais, dentre outras localizadas no Município, ao 
Projeto Nacional de Agentes de Comércio Exterior - REDEAGENTES, 
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio 
Exterior, ou programa equivalente; 
III - a cooperação com a concessionária 
estatal de correios, para a difusão da modalidade Exporta Fácil 
junto às micros e pequenas empresas locais; 
IV - a cooperação com as empresas de 
atuação internacional, localizadas no Município para incremento 
das exportações dos produtos e serviços produzidos. 
Lei n" 5.324 
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21 
CAPITULO VIII 
DO ASSOCIATIVISMO 
Seção I 
Do Consórcio Simples (Sociedade de Propósito Especifico) 
Art. 44. As Microempresas ou as Empresas 
de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão 
realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os 
mercados nacional e internacional, por meio de consórcio 
(Sociedade de Propósito Específico), por prazo indeterminado, nos 
termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 
§ 1° O consórcio (Sociedede:de Propósito 
Específico) de que trata o caput deste artigo, será composto 
exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte, 
optantes pelo Simples Nacional. 
§ 2' O consórcio referido no caput deste 
artigo, destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua 
inserção em novos mercados internos e externos, por meio de 
ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior 
capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias. 
Seção II 
Do Condomínio Sócio-Produtivo 
Art. 45. Fica o Poder Executivo, 
autorizado a celebrar Termo de Parceria com Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, para a constituição 
e a gestão orientadora de Condomínios Sócio-Produtivos. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, 
conceitua-se Condomínio Sócio-Produtivo, a entidade, sem fins 
lucrativos, que congrega, institucionalmente, Micro, Pequenas 
Empresas e Empreendedor Individual, com objetivo de 
compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de 
comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao 
mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e outras que se 
fizerem necessário para o desenvolvimento da prática 
empreendedora que enfoque o caráter sócio-produtivo. 
Art. 46. Fica o Poder Executivo, 
autorizado a firmar Autorização de uso com a entidade gestora, 
para a cessão imóveis integrantes do patrimônio público, ou 
Lei n° 5.324 
Og' 
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22 
prover recursos para locação de imóveis de propriedade de 
terceiros, para abrigar o funcionamento de Condomínios 
Sócio-Produtivos, desde que verificado o atendimento relevante do 
interesse público justificado e mediante os seguintes 
procedimentos: 
I - a publicação de edital de seleção da 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, corno 
entidade gestora do Condomínio a ser constituído; 
. . . . TI - a publicação de• justificativas de . . 
caráter sócio-econômicas, para a constituição de Condomínios 
Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática; 
III - a publicação de edital de inscrição 
e seleção das Micros, Pequenas Empresas e Empreendedor 
Individual, que se candidatam a integrar o Condomínio 
Sócio-Produtivo, de acordo com o objeto proposto; 
IV - a informação prévia* sobre as 
infraestruturas imobiliárias, próprias ou dé terceiros, as 
infraestruturas logísticas e de comunicação, o método de gestão 
organizacional a ser disponibilizado e demais recursos que serão 
colocados à disposição dos futuros condôminos; 
V - o prazo máximo de permanência de cada 
condômino, para fins de usufruir dos recursos comuns colocados à 
disposição; 
VI - a aprovação pelo Chefe do Executivo, 
da convenção condominial e do regimento finte no que regerão o 
Condomínio Sócio-Produtivo. 
Seção III 
Da Central do Empreendedor Individual 
Art. 47. O Poder Executivo, irá promover 
com a colaboração das entidades representantes do comércio, 
indústria, agropecuária, comércio e serviços, mediante convênio a 
implantação da Central do Empreendedor Individual, como ambiente 
de apoio ao desenvolvimento dos prestadores de serviços 
autônomos, domiciliados no Município, através da celebração de 
convênios ou Termos de Parcerias, para este fim. 
§ 1* Define-se como Empreendedor 
Individual, a Pess Física prestadora de serviços eventuais, sem 
que haja habit 
11i 
 ade, subordinação pessoal, configuração de 
Lei n° 5.324 4 
rt 49. O órgão da receita pública 
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23 
assalariamento ou vínculos empregatícios de qualquer natureza e 
que faça recolhimento previdenciário na forma da Lei. 
2° A Central do Empreendedor 
Individual, não poderá firmar contratos de trabalho com o 
referido profissional. 
Art. 48. A Central do Empreendedor 
Individual, tem a finalidade de atender aos seguintes propósitos: 
)..S. I — servir de referência para a 
população, quando .r--'da solicitação de serviços autônomos 
especializados; 
II - intermediar a relação contratador 
versus Empreendedor Individual, em relação aos princípios 
estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 
n° 8.078/1990; 
III - manter cadastro atualizado com a 
relação de prestadores de serviços, ordenados por categorias; 
IV - averiguar a qualificação técnica do 
Empreendedor Individual, compatível com a prestação de serviços 
ofertada; 
V - entrevistar o contratador, após a 
prestação dos serviços autônomos, a respeito da qualidade e do 
atendimento prestado; 
VI - promover a atualização tecnológica e 
o contínuo aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pelo 
Empreendedor Individual; 
VII - identificar e providenciar o 
suprimento das categorias de prestação de serviços autônomos, de 
acordo com a demanda não atendida; 
VIII - averiguar a regularidade do 
recolhimento das contribuições previdenciárias individuais, 
dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado; 
IX - fiscalizar preventivamente a não 
incidência de fatos que configurem vínculos empregatícios na 
relação entre o contratador e o Empreendedor Individual; 
X - averiguar a viabilidade de 
contratação de apólice de seguro de vida, de acidentes pessoais e 
de responsabilidade civil, para cobertura ao Empreendedor 
Individual vinculado à Central. 
Lei n° 5.324 
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24 
municipal, expedirá gratuitamente, Nota Fiscal Avulsa de 
Prestação de Serviços às pessoas vinculadas à Central do 
Empreendedor Individual. 
CAPITULO IX 
DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO 
Art. 50. O Poder Executivo poderá 
promover com a colaboração das entidades representantes do 
comércio, indústria, agropecuária e serviço, mediante convênio a 
implementação do Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como 
instrumento de apoio às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte 
e Empreendedor Individual, para acesso a serviços especializados 
em segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral. 
Art. 51. O Programa Municipal de Saúde no 
Trabalho, terá como finalidade, o atendimento, dos seguintes 
propósitos: 
1 - subsidiar a Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor individual, para cumprimento dos requisitos legais 
de segurança e medicina do trabalho; 
II - promover a celebração de convênios 
com entidades especializadas em medicina e segurança no trabalho, 
para o fornecimento orientador e consultivo à Micro, Pequena 
Empresa e Empreendedor individual; 
III - incentivar a formação de grupos 
para a contratação de plano de saúde, para cobertura das 
necessidades de saúde do empresário, seus empregados e 
dependentes. 
Art. 52. Compete à Sala do Empreendedor, 
as orientações para o cumprimento das obrigações trabalhistas de 
ordem legal, específicas às microempresas e empresas de pequeno 
porte. 
CAPÍTULO X 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Seção I 
Da Câmara de Arbitragem 
Art. 53. O Poder Executivo, irá fomentar 
Lei n° 5.324 
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25 
a(as) Cãmara(as) Empresarial(ais) de Arbitragem existentes no 
Município, como instrumento facilitador da conciliação prévia, 
mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios, 
envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor 
Individual. 
Art. 54. Os fundamentos legais para o 
funcionamento dos processos jurídicos de mediação, conciliação 
prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão 
fundados na Lei n° 9.307/1996. 
Art. 55. A Sala do Empreendedor deverá 
informar às Micros, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, 
as exigências da cláusula compromissória arbitral como 
dispositivo jurídico previsto nos contratos, o qual garantirá o 
acesso à arbitragem. 
CAPITULO XI 
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO 
Seção I 
Do Fórum Municipal 
Art. 56. O Poder Executivo poderá 
promover, em conjunto com o Comitê de Apoio às Micros, Pequenas 
Empresas e Empreendedor Individual, o Fórum Municipal da Micro e 
Pequena Empresa, com a finalidade de mobilização dos diversos 
segmentos, em prol do aprimoramento das políticas públicas às 
Micros, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual. 
Parágrafo único. O Fórum deverá ser 
realizado pelo menos uma vez por ano. 
CAPITULO XII 
DO ESTIMULO À INOVAÇÃO 
Seção I 
Da Inovação Tecnológica 
Art. 57. O Poder Executivo irá promover a 
celebração de parcerias com entidades representantes de 
instituições de ensino, do comércio, indústria, agropecuária e 
serviços, com o ,objetivo de fomentar o Programa Municipal de 
Inovação Tecn ca, como instrumento de estímulo à pesquisa e 
Lei n" 5.324 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
ao desenvolvimento tecnológico da Micro, Pequena Empresa e 
Empreendedor Individual, domiciliada no Município. 
Art. 58. A implementação do Programa 
Municipal de Inovação Tecnológica, deverá atender as seguintes 
diretrizes, dentre outras: 
a viabilização institucional, 
técnica, econômica e financeira para a implantação de incubadora 
de desenvolvimento tecnológico no Município; 
II - a disseminação da cultura da 
inovação, como instrumento de aprimoramento contínuo para 
incremento da competitividade, frente aos mercadqs nacional e 
internacional; 
III - o assessoramento às Micros, 
Empresas e Empreendedor Individual para o acesso às 
de fomento, instituições científicas e tecnológicas, 
de apoio, para a promoção do 
o apoio para a instalação nas 
Micros, Pequenas Empresas e Empreendedor Individual, de rede de 
alta velocidade de acesso à Internet; 
V - a instituição de premiação municipal 
aos promotores de inovações tecnológicas, como reconhecimento 
público do esforço à inovação. 
Seção II 
Do Fomento às Incubadoras, Condomínios Empresariais e Empresas 
de Base Tecnológica. 
Art. 59. Poderão ser criados incentivos 
para a constituição de Condomínios Empresariais, Arranjos 
Produtivos Locais (APL) e Empresas de Base Tecnológica 
estabelecidas individualmente, regulamentados através de Decreto. 
Art. 60. O Comitê Municipal de Apoio à 
Micro, Pequena Empresa e Micro Empreendedor Individual - COMIMPE, 
com suporte operacional da Administração Pública Municipal, 
deverá criar a Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do 
Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos 
relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico e 
tecnológico, a riação e o acompanhamento dos programas de 
Pequenas 
agências 
núcleos de inovação e instituição 
desenvolvimento tecnológico; 
IV 
Lei n° 5.324 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
tecnologia e a proposição de ações nas áreas de ciência, 
tecnologia e inovação, vinculados ao apoio às Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais. 
Parágrafo único. A Comissão referida 
neste artigo, terá seus membros escolhidos pelo Comitê Municipal 
de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Micro Empreendedor 
Individual - COMIMPE e aprovados pela Administração Pública 
Municipal dentre representantes de instituições públicas e 
privadas de ensino e pesquisa, de entidades de representação 
empresarial, de órgãos públicos municipais, estaduais e federais 
afins ao tema, bem como, personalidades de notório conhecimento 
no assunto. 
Art. 61. A Administração Pública 
Municipal, fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma 
isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou 
privadas, os seguintes instrumentos de aao à inovação 
tecnológica: 
Fundo Municipal de Inovação 
Tecnológica - FMIT, com o objetivo de fomentar a inovação 
tecnológica na Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro 
Empreendedor Individual; 
II - incubadoras de empresas com o 
objetivo de incentivar e apoiar a criação no Município, de 
empresas de base tecnológica; 
III - condomínios e distritos 
industriais, com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a 
instalação no Município, de empresas de base tecnológica. 
§ 1° Qualquer um desses instrumentos, só 
poderá ser criado, se procedido ou de forma simultânea, à criação 
da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação do Município, 
cabendo-lhe a modelagem geral, regulamentação das fontes e 
condições de acesso aos recursos, normas operacionais, benefícios 
de qualquer natureza, instituição jurídica gestora e tudo o que 
referir-se ao seu funcionamento, bem como, fiscalizar o seu 
funcionamento. 
§ 2° A Comissão Permanente de Tecnologia 
e Inovação do Município, por meio de Decreto municipal, terá o 
prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar o funcionamento do 
instrumento cria 
Lei n°5.324 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
Seção III 
Do Estímulo a Inovação 
Art. 62. A Administração Pública 
Municipal, fica autorizada a conceder os seguintes benefícios, 
com o objetivo de estimular e apoiar a instalação no Município, 
de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que sejam de base 
tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da 
Ciência e Tecnologia - MCI' ou apenas de caráter inovador ou 
estratégico para o Município: 
isençao do Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, peloprazo de até 5 
(cinco) anos, incidentes sobre a construção-ou acréscimo 
realizados no imóvel, inclusive quando se tratar. de imóveis 
locados, desde que esteja previsto no contrato de loCação que o 
recolhimento do referido imposto•é ônus do locatário;.• 
II - isenção por 5 (cinco) anos de todas 
as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas; 
III --- alíquota de 2% (dois por cento) do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes 
sobre o valor da mão-de-obra contratada para execução das obras 
de construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel; 
IV - alíquota de 2% (dois por cento) do 
Imposto Sobre Serviços de . Qualquer Natureza - ISSQN, para as 
empresas que não.. forem optantes pelo Simples Nacional. 
Art. 63. A Administração Pública 
Municipal, fica autorizada a promover parcerias e firmar 
convênios com órgãos públicos, com foco no agronegócio, entidades 
de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com 
o objetivo de melhorar a produtividade e qualidade produtiva das 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores 
Individuais, dedicados ao agronegócio. 
Seção IV 
Da Formação Gerencial 
Art. 64. O Poder Público poderá promover 
a implantação do Programa de Formação Gerencial do Micro, do 
Pequeno Negócio e do Empreendedor Individual, como instrumento 
de treinam capacitação e qualificação profissional dos 
Lei n° 5.329 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 
aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro, 
pequeno empresário e Empreendedor Individual e de seus 
empregados. 
Parágrafo único. Para a implantação deste 
Programa, o Poder Público poderá celebrar convênios de cooperação 
com entidades especializadas. 
CAPITULO XIII 
DO ESTIMULO AO CRÉDITO E Ã CAPITALIZAÇÃO 
Seção I 40-1, 
Do Microcrédito Produtivo Orientado 
Art. 65. O Sistema Municipal do 
Microcréditó Produtivo Orientado, será integrado por rede de 
instituições financeiras, legalmente autorizadas a operar nesta 
modalidade, mediante cooperação com o Município. 
Parágrafo único. As instituições 
financeiras integrantes do Sistema, poderão participar do Comitê 
Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa e Empreendedor 
Individual. 
Art. 66. O Sistema Municipal do 
Microcrédito Produtivo Orientado, tem por objetivo, promover o 
atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e 
jurídicas, empreendedoras de atividades produtivas, utilizando 
metodologia baseada no relacionamento direto com os 
empreendedores, no local onde é executada a atividade econômica, 
na forma da Lei Federal n° 11.110/2005. 
t. 67. A Sala do Empreendedor, deverá 
conceder as orientações necessárias ao acesso, sem embaraço, das 
linhas de créditos ofertadas pelo Sistema. 
Seção II 
Do Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social 
Art. 68. O Poder Executivo, através de 
Lei especifica, instituirá o Fundo Participativo do 
Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de 
captação, formação e gestão de ativos econômicos para 
investimento na infraestrutura urbanística e imobiliária, para 
instalação de em mesas, com prioridade para as Micro, Pequenas 
Lei n° 5.324 
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Empresas e Empreendedor Individual. 
Art. 69. São diretrizes para a 
constituição do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico 
e Social - FUNDES: 
I - a promoção da gestão de ativos 
econômicos, públicos ou privados, compreendendo bens móveis e 
imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento 
de atividades economicamente produtivas no Município; 
II - a captação de recursos necessários à 
execução de infra-estruturas, para atendimento ao desenvolvimento 
das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, bem como, os benefícios de legislações 
específicas relativas ao ICMS ecológico; 
III - a promoção da vinculação de 
receitas de origens públicas ou privadas, com a finalidade de 
criar condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio 
das atividades economicamente produtivas e do incentivo à geração 
de renda, empregos e trabalho; 
IV - a promoção da gestão da arrecadação 
da Dívida Ativa de Contribuintes Mobiliários, com o erário 
municipal, para fins de aumento da arrecadação passiva municipal; 
V - a captação de recursos para o fomento 
à constituição de arranjos produtivos locais, com objetivos de 
consolidar as vocações econômicas municipais; 
VI - o apoio ao desenvolvimento 
tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da 
competitividade e produtividade das Micros, Pequenas Empresas e 
Empreendedor Individual, que objetivem agregar valor aos produtos 
e serviços oriundos do Município. 
CAPITULO XIV 
DO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR 
Seção I 
Do Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar 
Art. 70. O Poder Executivo, irá implantar 
o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo 
Familiar, como estimulo ao desenvolvimento de práticas 
empreendedoras, através da especialização em artes e ofícios nos 
meios familiares, no âmbito municipal. 
Lei n°5.324 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
Art. 71. O Programa Municipal de 
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, tem por objetivos: 
I - incentivar os grupos familiares 
domiciliados no Município, para o desenvolvimento da prática das 
atividades empreendedoras, tendo como objetivo maior, a elevação 
da renda per capta municipal; 
II - incentivar a aprendizagem de artes e 
ofícios, visando dotar os grupos familiares integrantes do 
Programa, de especializações num determinado produto ou serviço; 
III - incentivar a produção artesanal dos 
produtos e serviços, assim como, o contínuo aprimoramento 
qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do nome 
da família que os produziu; 
IV - implantar a política de combate ao 
desemprego e a geração de alternativas de trabalho e renda; 
V dispensar atenção especial às 
mulheres chefe de família; 
VI - assegurar que os membros do grupo 
familiar participantes do Programa, deverão contribuir 
regularmente para a previdência social oficial, qualidade de 
autônomo; 
VII - observar as legislações pertinentes 
ao trabalho autônomo, cooperativado, pequeno comércio, comércio 
ambulante e agricultura; 
VIII - propiciar, como objetivo final, o 
surgimento de novas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Empreendedor Individual. 
Seção II 
Da Rede Municipal de Comércio Justo 
Art. 72. O Poder Executivo, por 
intermédio do Comitê Municipal de Apoio à Micro, Pequena Empresa 
e Empreendedor Individual - COMIMPE, coordenará a constituição da 
Rede Municipal de Comércio Justo, mediante a articulação entre os 
comerciantes locais e os consumidores, objetivando privilegiar o 
consumo de produtos e serviços, oriundos das famílias integrantes 
do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo 
Familiar, mesmo que estes produtos e serviços não possuam 
competitividade frente a seus concorrentes importados de outros 
Municípios. 
Lei n° 5.324 
na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
Art. 73. O critério de seleção dos grupos 
familiares que integrarão a Rede Municipal de Comércio Justo, 
levará em consideração as seguintes condicionantes: 
I - a verificação da não utilização de 
trabalho infantil, exploração de mão-de-obra de 
idosos ou inválidos; 
II - a verificação da matrícula e da 
frequência escolar dos membros familiares que ainda estão por 
cumprir o ensino fundamental integralmente; 
III - a verificação do correto manuseio 
de matériasTprimas de forma ambientalmente correta.;. 
Art. 74. A Rede Municipal de Comércio 
Justo, tem por princípios a promoção: 
I - de justiça social; 
II - da transparência; 
III - da prática do preço justo; 
IV - da solidariedade; 
V - do desenvolvimento sustentável; 
VI - do respeito ao meio ambiente; 
VII - da promoção econômica da mulher; 
VIII - da defesa dos direitos da criança; 
IX - da transferência de tecnologias; 
X - do empoderamento social dos cidadãos. 
CAPITULO XV 
-DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 75. Caberá ao Poder Executivo 
Municipal, a designação de servidor e área responsável em sua 
estrutura funcional, para a efetivação dos dispositivos previstos 
na presente Lei, observadas as especificidades locais. 
1' A função de Agente de 
Desenvolvimento, caracteriza-se pelo exercício de articulação das 
ações públicas, para a promoção do desenvolvimento local e 
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais 
ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e 
diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor 
local, responsável pes as políticas de desenvolvimento. 
Lei ri' 5.324 
o ensino 
I - residir no Município; 
II - haver concluído 
fundamental. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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2° O Agente de Desenvolvimento deverá 
preencher os seguintes requisitos: 
§ 3° Caberá ao Agente de Desenvolvimento, 
buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 
Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades 
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte 
para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, 
promoção de intercâmbio de informações e experiências. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de março de 2011; 128° da Emancipação rlitico-Administrativa do 
Município. st ffl 
EDUARDO ANTONIO C' ALHO 
ORENCIO DE OLIVEIRA 
CIPAI DE ADMI STRAÇÃO 
JOS OSWAL FURLANETW 7 
SECRETÁRIO IPAL DE GO V' 
BERTONLÚCI NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.324 
JORD 
SECRETÁRIO