norma nº 5325/2011

EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.325 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°4.844/2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal e 
de acordo com o Processo Administrativo n° 15.835/2010, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1° O art. 5°da Lei n° 4.844 de 29 
de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 5° o imóvel doado reverterá ao 
Patrimônio do Município, sem ônus de espécie alçuma, se, dentro 
do prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data 
de registro da Escritura Pública de Doação, a instituição 
donatária não iniciar a construção da sua sede própria ou, no 
prazo de 03 (três) anos, contados a partir do término do prazo, 
não concluí-la ou, após a conclusão, se nela não iniciar as suas 
atividades dentro do prazo estabelecido." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura da Município de Varginha, 18 
de março de 2011; 128°da Emancipação ontico-Administrativa do 
Município. 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
/ 
I r 
RAIMUNDO. JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
, JORDÁLIO FLORÊN I k 
DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
ADMINISTRAÇÃO