norma nº 5326/2011

Q.ChNiv\_a.Ko￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.326 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO 
"BULLYING" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO, 
ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Povo do Municipiõ de \?".arginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l' As escolas públicas da educação 
básica do Município de Varginha, deverão incluir em seu projeto 
pedagógico medidas de conscientização, prevenção p :combate ao 
"bullying" escolar. 
Parágrafo único. A Educação básica é 
composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino 
Médio. 
Art. 2° Entende-se 
prática de atos de violência física, moral 
modo intencional e repetitivo, exercida por 
de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, 
intimidar, agredir, causar dor, angústia, 
humilhação à vítima. 
por "bullying", a 
ou psicológica, de 
indivíduo ou grupos 
com o objetivo de 
violência moral ou 
Parágrafo único. São exemplos de 
"bullying": acarretar a exclusão social, subtrair coisa alheia 
para humilhar; perseguir, discriminar; amedrontar; destroçar 
pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de 
meios tecnológicos e da internet. 
Art. 3° Constituem objetivos a serem 
atingidos: 
prevenir e combater a prática do 
"bullying" nas escolas; 
Lei n° 5326 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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II - capacitar docentes e equipe 
pedagógica, para a implementação das ações de discussão, 
prevenção, orientação e solução do problema; 
III - orientar os envolvidos em situação 
de "bullying", vistando à recuperação da auto-estima, o pleno 
desenvolvimento e a convivência harmónica no ambiente escolar; 
IV - envolver a família no processo de 
construção da cultura de paz nas unidades escolares. 
Art. 4' Decreto regulamentador 
estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, 
debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos 
e professores, entre outras iniciativas. 
Art. 5' A secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, observará a necessidade de realiza 
diagnóstico das situações de "bullying" nas unidades escolares, 
bem como, o seu constantes acompanhamento, respeitando as medidas 
protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de março de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C.WALHO 
PREFEITO ICIP 
JORDÁLIO FLORÊNCIO E OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNIC DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei 5.326 
JOSÉ sTruímo URLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO