norma nº 5327/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.327 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA CODEVA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de .Áyarginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, inscrito no CNPJ/MF 
sob o n°09.230.109/0001-90, com sede na Rua Santa Catarina 
n°40, 2°Andar, bairro Bom Pastor, Varginha-MG, auxílio 
financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo Único. O auxilio financeiro 
deverá ser utilizado para o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 2° O auxílio financeiro do Artigo 1° 
desta Lei, deverá ser repassado trimestralmente, no valor de 
RS 10.000,00 (dez mil reais), até completar o montante de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este repasse efetuado de 
acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Presidente do Conselho deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos contados do último recebimento. 
Art. 4° Fica ❑ Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Lei ri' 5.327 
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Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, sob a rubrica 33.50.41.00-08.242.4035-2405 (179), 
ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se 
necessário, nos termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em :vigor na data 
de sua publicação, revogadas as dispósições em contrario. 
0(.
1! 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 
de março de 2011; 128° da Emancipação ¡Político-Administrativa do 
Município. 
•*021 
,m 
EDUARDO ANTONIO C.- VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
JORDÁLIO FLO C10 DE OLIVEIRA JOS OSWALDO FÚRLANETTO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO • ONÇA DE MACEDO MIGUE JOSÉ D LIMA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRET •IO ICIPAL DE 
FAZENDA, INTERINO HABITA . •O4 ROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 5.327