norma nº 5329/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.329 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA \., 
TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A EPTV, 
PARA A REALIZAÇÃO DO "VIOLA DE TODOS 
OS CANTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
autorizado a firmar parceria com a empresa TELEVISÃO SUL 
DE MINAS S/A EPTV, inscrita no CNPJ/MF de 
n° 25.166.281/0001-88, com sede na Rua Professora Helena 
Reis, 81, Centro, Varginha - MG, com o objetivo de valorizar 
e resgatar a cultura regional, através da música sertaneja 
de raiz e regional. 
Art. 2° A parceria constituirá 
basicamente na realização de uma etapa do festival, que será 
realizada nos meses de maio e junho de 2011, sendo este, 
constituído de 05 (cinco) eliminatórias, a 4' eliminatória 
realizar-se-á na cidade de Varginha - MG, dividida em duas 
categorias: Música Sertaneja de Raiz e Música Brasileira 
Regional, de acordo com o regulamento que rege o evento. 
Parágrafo único. O ingresso para 
assistir ao Festival, será de 01 (um) quilo de alimento não 
perecível. 
Axt. 3° Para o cumprimento desta Lei, 
será firmado entre o Muni pio e a EPTV, termo de parceria 
Lei n"5.329 
Minas 
contrapartida 
de toda a 
tais como: 
da EPTV nesta 
produção e 
elaboração do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
destinado à formação do vínculo de 
partes. 
cooperação entre as 
constará os 
das partes. 
Parágrafo único. No termo de parceria 
direitos, as responsabilidades e as obrigações 
Art. 4° A 
parceria, será de cuidar 
operacionalização do evento, 
regulamento, divulgação e 
realização de toda a publi 
classificação das músicas, 
reconhecida capacidade técnica 
recebimento das inscrições, 
cidade do evento, seleção e 
escolha dos jurados de 
§ 1° Qualquer contratação e/ou 
pagamento de terceiros para realização do evento, será de 
inteira responsabilidade da Empresa Televisão Sul de Minas 
Ltda EPTV. 
§ 2° A montagem no local de palco, 
cenário, som e luz, ficará a cargo da empresa Televisão Sul 
de Minas Ltda - EPTV, devendo estas providências serem 
feitas, com pelo menos um dia de antecedência da realização 
do respectivo evento. 
§ 3° A Empresa deverá fornecer 150 
(cento e cinqüenta) CD's desenvolvidos com o repertório das 
músicas finalistas, apresentados durante o Evento para a 
Prefeitura, sem qualquer custo. 
Art. 5° A parceria deverá 
estampada na testa (frente) do palco, registrando o 
que está sendo dado ao evento pelo Município. 
estar 
apoio 
Art. 6° A contrapartida do Município 
nesta parceria para a execução do evento, será da seguinte 
forma: 
§ 1° Providenciar o espaço físico para 
a realização do evento, de preferência um ginásio esportivo, 
com a respectiva aprovação a parceira. 
Lei n° 5.329 
Lei n° 5.329 
desde já, autorizado a realizar. 
n 
eia 
i
4Whv 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
§ 2° Os recursos humanos compreendem: 
pessoal para a limpeza do local antes e após o evento, bem 
como, colocar à disposição, servidores para realização de 
serviços gerais, um dia antes da realização do evento. 
§ 3° Os recursos materiais compreendem 
o fornecimento de mesas e cadeiras para o corpo de jurados, 
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que serão gastos 
na execução do evento. 
§ 4° Ficará sob a responsabilidade da 
Prefeitura, a segurança no local quando estiver ocorrendo o 
evento. 
§ 5° A Prefeitura também ficará 
encarregada de arrecadar e encaminhar ao Banco de Alimentos, 
vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, todos os alimentos arrecadados como ingresso 
do Festival, responsabilizando-se pelo transporte e 
armazenamento dos mesmos. 
§ 6° A concessão do direito de 
exploração comercial da área de estacionamento e da praça de 
alimentação do local onde realizar-se-á o evento, deverá ser 
feita a entidades regularmente inscritas no CMAS e somente 
em caso de desinteresse das mesmas, devidamente documentado 
pelo Conselho, poderá ser concedida a outra entidade. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir crédito especial no valor de 
até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), observadas 
para tanto, as disposições constantes do art. 43 e seguintes 
da Lei n° 4.320/64. 
§ 1° O crédito autorizado será aberto 
em favor da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC. 
§ 2° Os recursos necessários à 
execução do disposto no "caput" do artigo, decorrerão do 
cancelamento parcial ou total de dotações orçamentárias, 
cuja anulação fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
• HO 
NI 3 
EDUARD 
PRE 
ANTO IO CARV 
TO MUNICIPAL 
OO P w • 
30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de março de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRIO 
O DE OLIVEIRA 
DE ADMINIS RAÇÃO 
/ JOSÉ OSWALDO 
SECRETÁRIO MUNI 
RLANETTO 
L DE GO RNO 
HERTONLÚCIO ONÇA DE CEDO 
SECRETÁRIO MUNI FAZEND INTERINO 
H NRIQUE is TAV S 
SECRETÁRIO ICIPAL PE TU' SMO E COMÉRCIO 
Lei n° 5.329