norma nº 5330/2011

uma área de aproximadamente 85,00m2 
quadrados)". 
Lei n° 5.330 
(oitenta e cinco metros 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.330 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA. 
de Minas 
aprovou e 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
. 
Art. 1°Fica o Município de Varginha, 
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou 
ainda, por compra e venda, pelo preço total nunca superior a 
R$ 5.525,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais), área 
de terreno com 85,00m2(oitenta e cinco metros quadrados), 
localizada na Avenida Joaquim de Oliveira Tatim, bairro Jardim 
Ribeiro, pertencente a senhora ANA PAULA LÚCIO OTTONI NOGUEIRA ou 
a quem de direito, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no alinhamento atual da Av. Joaquim de Oliveira Tatim, divisa com 
Zilda Rodrigues de Moura e Outros e segue 32,00m (trinta e dois 
metros) pelo referido alinhamento, até atingir o ponto 1 (hum). 
Do ponto 1 (hum), converge à esquerda e segue em linha curva de 
6,65m (seis vírgula sessenta e cinco metros) pela confluência da 
Av. Joaquim de Oliveira Tatim com a Av. Dr. Mateus Acayaba, até 
atingir o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), segue 7,34m (sete 
vírgula trinta e quatro metros) pelo alinhamento da Av. Dr. 
Mateus Acayaba, até atingir o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), 
converge à esquerda e segue pela divisa com Área Remanescente 
(Gleba 06), em dois segmentos consecutivos de 15,19m (quinze 
vírgula dezenove metros) em curva e 26,56m (vinte e seis vírgula 
cinquenta e seis metros), respectivamente, até atingir o ponto 4 
(quatro). Do ponto 
segue 2,05m (dois 
Zilda Rodrigues de 
ponto inicial 0. 
4 (quatro), converge novamente à esquerda e 
vírgula zero cinco metros) pela divisa com 
Moura e Outros (Gleba 04), até retornar ao 
Os limites acima mencionados, perfazem 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° O pagamento da importância 
mencionada no Artigo 1°desta Lei, será efetivado no ato da 
assinatura da respectiva escritura pública. 
Art. 3° A área cuja desapropriação fica 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades do 
Município e da comunidade, relativo a utilização de via pública. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei é decorrente de avaliação elaborada 
pela Comissão Administrativa Especial, cujo laudo avaliatório 
datado de 08/02/2011, encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 12.861/2008. 
Art. 5° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, sob 
o n° 45.90.61.00-04.122.7005.2247-41. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 
de março de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVAL 0 
PREFEIT ICIPAL 
JORDÁLIO FLORÊ DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN IPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ SWALb0 FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICI AL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.330