norma nº 5332/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.332 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO AO
NS'CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS SUL MINEIROS - CISSUL, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município 5de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representante. na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado ádesafetar de caráter público e a doar 
ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SUL 
MINEIROS - CISSUL, área de terreno com 1.237,94m2(um mil, 
duzentos e trinta e sete virgula noventa e quatro 
metros quadrados), localizado na Avenida Alberto Petrim, 
bairro Jardim Primavera, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), 
localizado no alinhamento do prolongamento da Av. Alberto 
Petrim, divisa com CISUL e segue 50,09m (cinquenta vírgula 
zero nove metros) pela referida divisa, até atingir o ponto 
1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à direita e segue 24,59m 
(vinte e quatro vírgula cinquenta e nove metros) 
confrontando com área pertencente ao Estado de Minas Gerais, 
até encontrar ❑ ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), converge 
à direita e segue 50,09m (cinquenta vírgula zero nove 
metros) pela divisa com a AMBASP, até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (três), converge novamente à direita e 
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segue 24,59m (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove 
metros) pelo alinhamento do prolongamento da Av. Alberto 
Petrim, até retornar ao ponto inicial O (zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 1.237,94m2(hum mil, duzentos e 
trinta e sete vírgula noventa e quatro metros quadrados)". 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 24.758,80 (vinte e quatro mil, setecentos e 
cinquenta e oito reais, oitenta centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial dê,Avaliação. 
Art. 2° A Escritura Pública de Doação 
a que se refere o Artigo I° desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 90 (noventa) dias, após lavrada a 
Art. 3° Todas as despesas com a 
escritura pública de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 4° O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da 
Escritura Pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a construção, ou ainda, se no prazo de 36 (trinta e 
seis) meses não concluí-la, ou após a conclusão, nela não 
iniciar as suas atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes 
devidamente com ovados. 
Lei n° 5.332 
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§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as 
finalidades especificas da presente doação, que neste caso, 
ficará revogada de pleno direito. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 60 Esta Lei entra. em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei 
tão inteiramente 
como nela se contém. 
29 de 
Prefeitura do Município de Varginha, 
março de 2011; 128° da Emancipação Político￾1 
JORDÁLIO FLORÉNC OLIVEIRA JOSÉ SWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUN IP bE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
RAIMON3O JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.332 
Administrativa do Município. 
kuck, 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP