norma nº 5333/2011

▪ POVodó Municlpid de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na CâMara Municipal, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.333 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE VARGINHA APAV 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA - APAV, inscrita no CNPJ/MF sob o n°02.845.182/0001-27, 
com sede na Rua Alberto Cabra, n°351, bairro Vila Pinto, 
Varginha-MG, auxilio financeiro no valor de até R$ 156.000,00 
(cento e cinquenta e seis mil reais). 
Parágrafo Único. ❑ auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para o custeio, manutenção e prestação de 
serviços/funcionamento da referida Associação. 
Art. 2° ❑ auxílio financeiro do Artigo 1° 
desta Lei, deverá ser repassado mensalmente, no valor de 
RS 13.000,00 (treze mil reais), até completar o montante de 
R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), sendo este 
repasse, efetuado de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento, a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O(a) Diretor(a) da Associação, 
deverá prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados do último recebimento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado 
à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, 
cópia do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, sob a 
rubrica 33.30.41.00-10.301.1040-2374 (798), ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
OLIVEIRA 
DE 
JOS 
SEC 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
OSW DO TTO - 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de abril de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
111! 
EDUARDO ANTON d.- VALHO 
PREFEI MUNIC PAI 
BERTONLÚCI NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
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