norma nº 5335/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.335 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA OS 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 5.262 
de 23 de novembro de 2010), crédito especial no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, para os recursos provindos do 
Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Familia - PROESF. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de abril de 2011; 128° da Emancipação P ítico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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JOSÉ tí WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMI.'IrAÇÃà\ GOVERNO 
BERTONLÚCI • p1 NDONÇA DE MACEDO FAUSTO RALDELI CAR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE UDE 
JORDÁLIO FLORÊ t, 
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SECRETÁRIO MUNIk. PAL DE 
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