norma nº 5340/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.340 
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL LOSAN, CRIA 
O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAM NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, COM VISTAS A 
ASSEGURAR DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO 
ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono, a seguinte 
Lei, 
Art. 1° As definições, os princípios, 
as diretrizes, os objetivos e a composição da Lei Orgânica 
de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Varginha - SISAN, são os dispostos nesta Lei. 
Parágrafo único. O Poder Público, com 
a participação da sociedade civil organizada, formulará e 
implementará políticas, planos, programas e ações, com 
vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. 
Art. 2° A alimentação adequada é um 
direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público, 
adotar todas as medidas que se façam necessárias, para 
assegurar que todos estejam livres da fome e dá má-nutrição 
e tenham acesso à alimentação adequada. 
§ 1° Considera-se o direito de estar 
livre da fome, a não postergação do direito humano à 
alimentação e nutrição, requerendo ações necessárias para 
mitigar e aliviar a fome e grupos e lares vulneráveis, em 
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situação de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas 
de desastres naturais ou não, de forma emergencial ou com 
ações específicas. 
§ 2° Considera-se segurança alimentar 
e nutricional, a garantia do direito humano fundamental ao 
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
necessidades essenciais, com base em práticas alimentares 
saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam 
social, econômica e ambientalmente sustentáveis. 
Art. 3°É dever do Estado, a 
formulação de políticas públicas específicas, com a 
finalidade de assegurar a realização deste direito à 
população, sendo vedada a utilização dos alimentos como 
instrumento de pressão política e econômica, bem como, 
respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, 
fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à 
alimentação adequada e garantir os mecanismos para sua 
exigibilidade. 
Art. 4° A segurança alimentar e 
nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de 
acesso aos alimentos por meio da produção, em especial, da 
agricultura tradicional e familiar, do processamento, da 
industrialização, da comercialização, incluindo-se os 
acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da 
distribuição dos alimentos, o acesso à terra e à água, bem 
como, da geração de emprego e da redistribuição da renda; 
II - a conservação da biodiversidade e 
a utilização sustentável dos recursos; 
III - a promoção da saúde, da nutrição 
e da alimentação da população, incluindo-se grupos 
populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social; 
IV a garantia da qualidade 
biológica, sanitária, ricional e tecnológica dos 
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acesso à informação. ..- 
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alimentos, bem como, seu aproveitamento, estímulo à 
implementação de políticas públicas com estratégias 
sustentáveis e participativas de produção, comercialização e 
consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas 
características, práticas, estilos de vida saudáveis e 
diversidade étnica, racial e cultural da população 
varginhense; 
a produção de conhecimento e o 
CAPITULO II 
Do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Art. 5° O Poder Público Municipal, 
deve se empenhar na promoção de cooperação técnica com o 
Poder Público Federal e o Poder Público Estadual, 
contribuindo assim, para a realização do direito humano à 
alimentação adequada. 
Art. 6° O SISAN é integrado por um 
conjunto de órgãos e entidades da União, do Estado, do 
Município e da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, 
afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem 
interesse em integrar o Sistema Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN, respeitada a legislação 
aplicável. 
§ 1° A participação no SISAN de que 
trata este artigo, deverá obedecer aos princípios e 
diretrizes da LOSAN e será definido a partir de critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - COMSEA Varginha e pela Câmara 
Inter-Secretarias de Políticas Sociais. 
§ 2° Os órgãos responsáveis pela 
definição dos critérios de que tata o Parágrafo 1°, poderão 
estabelecer requisitos distintos e específicos para os 
setores públicos e priv 
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§ 3° ❑s órgãos e entidades públicos ou 
privados, que integram o SISAN, fá-lo-ão em caráter 
interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos 
decisórios. 
§ 4° ❑ dever do Poder Público não 
exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil 
integrantes do SISAN. 
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0 A LOSAN reger-se-á pelos 
seguintes prinçlpios: 
I universalidade e equidade no 
acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de 
discriminação; 
II - preservação da autonomia e 
respeito à dignidade das pessoas; 
II - participação social na 
formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e 
controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e 
nutricional; 
IV transparência dos programas, 
ações e recursos públicos e privados e dos critérios para 
sua concessão. 
Art. 8° ❑ SISAN tem como base as 
seguintes diretrizes: 
I - promoção da intersetorialidade das 
políticas, programas e ações governamentais e não 
governamentais; 
II - descentralização das ações e 
articulação, em regime de colaboração, entre os órgãos de 
governo; 
III - monitoramento da situação 
alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de 
gestão das políticas para a área, nos diferentes órgãos de 
Governo; 
IV - conjugação de medidas diretas e 
imediatas, de garantia de acesso à alimentação adequada, com 
ações que ampliem a c..a .da e de subsistência autónoma da 
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população; 
V - articulação entre orçamento e 
gestão; 
VI - estímulo ao desenvolvimento de 
pesquisas e à capacitação de recursos humanos. 
Art. 90 O SISAN tem por objetivos 
formular e implementar políticas e planos de segurança 
alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços 
entre governo e sociedade civil, bem como, promover o 
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança 
alimentar e nutricional no Município. 
Art. 10. Integram o SISAN; 
1 - a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável 
pela indicação ao COMSEA Varginha, das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de prioridades 
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem 
como, pela avaliação do SISAN; 
II - o COMSEA Varginha; 
III - a Câmara Inter-Secretarias de 
Políticas Sociais, 
CAPÍTULO III 
Da Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação 
Art. 11. A alimentação adequada, como 
um direito humano fundamental e corolário dos direitos à 
dignidade humana e da liberdade é um direito subjetivo 
público auto-aplicável, absoluto, intransmissível, 
irrenunciável, imprescritível e de natureza extra 
patrimonial e se exerce mediante: 
- direito de petição; 
direito de ação individual ou 
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individual homogêneo, coletivo ou difuso, segundo os 
procedimentos judiciais previstos em Lei; 
III - inclusão nos programas e ações 
de segurança alimentar nutricional. 
Art. 12. Configura violação ao direito 
humano à alimentação adequada, sempre que um indivíduo ou 
grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de 
não acesso à alimentação adequada. 
Art. 13. A interpretação dos 
dispositivos desta Lei, atenderá ao princípio da mais ampla 
proteção dos direitos humanos. 
§ 1° Serão observados, além dos 
princípios e direitos previstos nesta Lei, todas as 
disposições decorrentes de tratados ou convenções 
internacionais, de que o Brasil seja signatário da 
legislação interna e das disposições administrativas. 
§ 2° Para fins de interpretação e 
aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que mais 
benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes 
Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas 
pelo Brasil, o Comentário Geral n° 12, do Comitê de Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de 
Direitos Humanos/ONU e as Diretrizes Voluntárias do 
GTIG - Grupo de Trabalho Intergovernamental do Conselho da 
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e 
Alimentação - FAO. 
CAPITULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 14. O COMSEA Varginha, deverá no 
prazo do mandato de seus atuais membros, definir a 
realização da próxima Conferência Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, a omposição dos delegados, bem 
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autoridades a quem 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei 
tão inteiramente 
12 de abril de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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como, os procedimentos para sua indicação. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
JORDÁLI DE OLIVEIRA JOSÉ w SW ÁLDO RLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.340 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI