norma nº 5341/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.341 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município' de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade, inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 36,93m2(trinta e seis vírgula 
noventa e três metros quadrados), localizada nesta cidade, na Rua 
H, em frente ao lote 5, Quadra J, bairro São Lucas. 
Art. 2° A área referida na presente Lei, 
tem as delimitações e confrontações constantes do memorial 
descritivo anexo, elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante ao Processo Administrativo 
n° 257/2011. 
Art. 3° Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Artigo I°da presente Lei e por ser área 
inaproveitável, face à sua metragem quadrada, fica o Município de 
Varginha, autorizado a aliená-la por investidura pelo valor de 
R$ 1.329,48 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais, quarenta e 
oito centavos), para ser rememorada ao lote 05 (cinco) da Rua H, 
bairro São Lucas, de propriedade do senhor LUIZ FERNANDO 
GONÇALVES, inscrito no CPF sob o n° 771.929.156-53 e portador do 
RG n° M 5.812.735. 
Art. 4° É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência, para a alienação do imóvel descrito no 
Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso I, alínea 
"d" da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5° Em observância ao disposto no 
Lei n° 5.341 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 44 da Lei complementar n° 101/2000, os valores resultantes 
das alienações, serão usados especificamente para a aquisição de 
imóveis para o Patrimônio Público. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de abril de 2011; 128° da Emancipaçã Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARD 
P 
01e , 
ANTONIO VALHO 
ITO MUNICI'AL 
'411. 
Lei n° 5.341