norma nº 5343/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.343 
INSTITUI O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL INTEGRADO - PLHIS 
INTEGRADO. 
0 Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído o Plano Local de 
Habitação de Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado 
Município de Varginha. 
Parágrafo único. Entende-se por 
planejamento habitacional de interesse social integrado, o 
conjunto de ações para a definição de diretrizes, metas e 
alocação de recursos nas diversas funções programáticas de 
natureza habitacional e áreas afins, previstas na Lei 
n° 4.320/64, cuja gestão é realizada de forma centralizada em uma 
unidade administrativa e a execução descentralizada em vários 
Órgãos da Administração Pública Municipal. 
Art. 2° O Plano Local de Habitação de 
Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado é o instrumento 
básico da Política Habitacional de Interesse Social do Município. 
§ 1° Considera-se Política Habitacional 
de Interesse Social do Município, o conjunto de ações 
desenvolvidas pelo Poder Público em parceria com a Sociedade 
Civil, tendo como objetivo geral, garantir à população de baixa 
renda, acesso à moradia em área urbana ou rural, dotada de 
infraestrutura básica, bem como, a redução do déficit 
habitacional do Município. 
§ 2° A área urbana ou rural é 
considerada dotada de infraestrutura básica, quando possui 
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abastecimento de água, soluções para esgotamento sanitário, 
limpeza e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas 
pluviais, fornecimento de energia elétrica e capacidade de 
circulação, adequada à saúde pública e à proteção do meio 
ambiente. 
§ 3°Considera-se população de baixa 
renda, a família que aufere renda mensal até 3 (três) salários 
mínimos. 
Art. 30 O Plano Local de Habitação de 
Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado, tem por princípios 
estruturadores: 
• - reconhecimento do direito à moradia 
como um direito humano, individual e coletivo; 
II - garantia da moradia digna como 
instrumento de desenvolvimento sustentável, entendido como o 
crescimento econômico aliado à inclusão social, cultural e 
harmonia ambiental; 
III - articulação das políticas 
habitacionais das três esferas de Governo, com as demais 
políticas setoriais de desenvolvimento econômico, social e 
ambiental, urbano e rural do Município; 
IV - efetividade da função social da 
propriedade pública e privada, como fundamento para a ordenação 
do uso do solo urbano e rural; 
✓ reconhecimento da política 
habitacional, como política de Estado e não apenas de Governo; 
VI - gestão democrática como pressuposto 
para a efetivação do direito à moradia. 
Art. 4° O Plano Local de Habitação de 
Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado, tem por objetivo, 
promover a redução sustentável do déficit habitacional. 
Parágrafo único. Para a realização do 
objetivo deste Plano, serão consideradas as seguintes diretrizes: 
• - prioridade de investimentos em 
planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
baixa renda; 
II - utilização prioritária de áreas 
dotadas de infraestrutura básica, para realização de projetos 
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habitacionais; 
V - garantia do acesso prioritário à 
moradia para idosos, deficientes e famílias chefiadas por 
mulheres; 
VI - fortalecimento institucional com a 
CAPÍTULO II 
DIAGNÓSTICO HABITACIONAL 
Art. 5° O Diagnóstico Habitacional 
consiste no registro especializado dos aspectos físico-ambiental, 
sócio-organizativo e jurídico-legal, essenciais para a 
identificação das necessidades habitacionais do Município. 
Parágrafo único. Trata-se de fase 
preliminar do processo permanente de planejamento habitacional de 
interesse social integrado. 
Art. 6' O Diagnóstico Habitacional 
pressupõe a disponibilidade de base cartográfica, que permite a 
identificação das necessidades habitacionais do Município, 
preferencialmente em escala 1:2.000 ou 1:5.000 em áreas urbanas, 
compatíveis com cadastro de lotes e edificações e 1:50.000 ou 
1:100.000 em áreas rurais, por tratar-se de grandes extensões 
territoriais, com baixa densidade demográfica, não requerendo 
assim, maior nível de detalhamento. 
Parágrafo único. O Diagnóstico 
Habitacional é composto de: 
- levantamento e sistematização de 
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III - utilização prioritária de áreas 
para implantação de projetos habitacionais de interesse social 
previstos; 
IV - incentivo à incorporação de 
tecnologias alternativas de produção habitacional e 
infraestrutura básica; 
inserção articulada da função habitação na estrutura 
administrativa do Município e a criação de instâncias de 
governança e órgãos colegiados para planejamento e gestão 
habitacionais; 
VII - adoção de mecanismos de 
monitoramento e avaliação de impacto social das políticas, 
planos, programas e projetos habitacionais. 
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dados físico-ambientais, sócio-organizativos e jurídico legais 
em cadastro de necessidades habitacionais, devidamente 
georreferenciados na base cartográfica; 
II - análise dos dados; 
III - definição de diretrizes que 
subsidiarão a etapa subsequente de propostas e hierarquização das 
intervenções. 
Art. 7° Para identificação dos 
instrumentos adequados às necessidades habitacionais 
diagnosticadas, cada assentamento de baixa renda deverá ser 
caracterizado sob as dimensões urbanísticos-ambiental, jurídica e 
social, segundo uma das seguintes tipologias habitacionais: 
I - Regularizado: localizado em áreas que 
não requerem intervenções urbanístico-ambientais imediatas. 
Respeita a legislação aplicável à regularização fundiária, 
inclusive sob as condições da moradia. Pode, entretanto, requerer 
ações sociais para a geração de trabalho e renda ou melhoria das 
condições de vida de seus moradores, com o objetivo de assegurar 
a sustentabilidade de habitação; 
II - Regularizável para fins de redução 
do déficit habitacional quantitativo: localizado em áreas onde 
haja assentamentos com menor nível de necessidades habitacionais, 
cujas intervenções físicas para a adequação da infraestrutura 
básica, são de caráter pontual e não demandam a consolidação 
geológico-geotécnica, sendo o percentual de remoções com 
reassentamento ou remanejamento, quando necessárias, inferior a 
5% do total de domicílios e os domicílios remanescentes adequados 
sob as condições de moradia. São passíveis de regularização 
jurídica e requerem ações sociais para a geração de trabalho e 
renda ou melhoria das condições de vida de seus moradores, com o 
objetivo de assegurar a sustentabilidade da habilitação; 
III Regularizável para fins de redução 
do déficit habitacional quantitativo e qualitativo: localizados 
em áreas com densidade superior a 50 habitantes por hectare 
e índice de remoções com reassentamento ou remanejamento superior 
a 5%. Não apresentam traçado regular e/ou possuem a necessidade 
de realização de complexas obras geotécnicas ou de drenagem 
para implantação da infraestrutura básica. Há predominância 
de domicílios rústicos e improvisados. São passíveis de 
regularização jurídica e requererem aç ões sociais para a geração 
I - AEIS-l: parcelas de áreas urbanas ou 
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de trabalho e renda ou melhoria das condições de vida de seus 
moradores, 
habitação; 
com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da 
IV - Não Regularizável para fins na 
redução do déficit habitacional quantitativo: localizado em áreas 
nas quais é necessária a remoção total dos domicílios por não 
atenderem às exigências legais de ocupação do solo, não sendo 
garantidas as condições mínimas de segurança e salubridade de 
seus ocupantes ou possível a requalificação das moradias. 
Seção I 
ZONEAMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 8° A regularização fundiária de 
interesse social sustentável no Município, deve ocorrer em áreas 
urbanas ou rurais, definidas como ZEIS - Zonas Especiais de 
Interesse Social, previstas no Anexo único desta Lei. 
441,4 § 1° Considera-se regularização fundiária 
sustentável, o, conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais, que visam à regularização de assentamentos 
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o 
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
§ 2°Considera-se Zona Especial de 
Interesse Social - ZEIS, a parcela de área urbana ou rural, 
destinada predominantemente à moradia da população de baixa renda 
e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do 
solo, para fins de regularização fundiária sustentável. 
§ 3° A regularização fundiária deve 
fundamentar-se no Diagnóstico Habitacional e Institucional. 
Art. 9° Para fins de parcelamento, 
ocupação e uso do solo, sobrepõem-se às Zonas Especiais de 
Interesse Social - ZEIS, do Município, prevista no Anexo único, 
as AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social. 
§ 1° As AEIS - Áreas Especiais de 
Interesse Social, dividem-se em: 
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rurais, com assentamentos regularizáveis, ocupadas 
predominantemente por população de baixa renda, constituída por 
algum tipo de irregularidade, seja no processo de ocupação, 
aprovação, execução e/ou registro, para as quais, existe 
interesse público em promover programas habitacionais de 
regularização fundiária sustentável, para melhoria da qualidade 
de vida de seus habitantes e a sua integração à malha urbana ou 
ao seu entorno; 
II - AEIS-2: parcelas de áreas urbanas 
ou rurais, não edificadas, dotadas de infraestrutura, ou com 
potencial para sua implantação, imóveis subutilizados ou não 
utilizados, ou terrenos urbanizados de interesse social, nos 
quais há interesse público em implantar programas habitacionais, 
voltados para o atendimento ao déficit quantitativo. 
III - AEIS-3: parcelas de áreas urbanas 
rurais, ocupadas por assentamentos de baixa renda não 
regularizáveis, para as quais existe interesse público em 
promover programas habitacionais de urbanização e regularização 
fundiária, ordenação do uso e ocupação do solo e de melhorias 
habitacionais, visando à sustentabilidade e à promoção da 
melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. 
§ 2° As AEIS - Áreas Especiais de 
Interesse Social, destinam-se a conferir maior flexibilidade ao 
zoneamento habitacional de interesse social e permitir que os 
parâmetros urbanístico ambientais, acompanhem a dinâmica de 
crescimento do Município. 
§ 3° As AEIS - Áreas Especiais de 
Interesse Social, poderão ser estabelecidas por ato 
administrativo. 
Seção II 
INSTRUMENTOS DE POLÍTICA HABITACIONAL 
Art. 10. Para promover a regularização 
fundiária em AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social, o Poder 
Público poderá utilizar os seguintes instrumentos de política 
habitacional: 
I - transferência do direito de 
construir; 
II - operação urbana ou rural 
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consorciada; 
pública; 
compulsórios; 
reforma urbana; 
III - consórcio imobiliário; 
IV - desapropriação por utilidade 
V IPTU progressivo no tempo; 
VI - parcelamento, edificações e uso 
VII - desapropriação sanção para fins de 
VIII - direito de preempção; 
IX - demarcação urbanística; 
X - legitimação de posse; 
XI - desafetação. 
Seção III 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 11. A regularização fundiária 
sustentável em ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social, deve 
ser realizada segundo parâmetros urbanísticos e de uso aplicáveis 
a cada tipo de AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social, bem 
como, as regras de parcelamento do solo, definidas nesta Lei. 
Parágrafo único. Na ausência de 
parâmetros específicos para parcelamento, uso e ocupação do solo, 
serão utilizados os definidos na legislação federal. 
Art. 12. A implantação dos parcelamentos 
habitacionais de interesse social, deve respeitar as 
características topográficas do terreno, as linhas de drenagem, 
bem como, a implantação da infraestrutura básica. 
Art. 13. São parâmetros urbanísticos para 
AEIS-l: 
solo; 
habitacional; 
coeficiente de aproveitamento do 
II - taxa de ocupação; 
III - quota de terreno por unidade 
IV - gabarito e número máximo de 
pavimentos, no caso de conjuntos verticais sem elevador; 
V - taxa de permeabilidade; 
Lei n° 5.343 
Art. 15. Será exigido laudo 
geológico-geotécnico para as seguintes situações: 
Interesse Social; 
Lei n° 5.343 
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VI - afastamentos; 
VII - altura na divisa, saliências, áreas 
de estacionamento. 
Art. 14. São condições para usos não 
habitacionais em conjuntos habitacionais de interesse social: 
Parágrafo único. O percentual mínimo para 
as atividades compatíveis com uso residencial será de 10% (dez 
por cento) de Área Institucional. 
- risco; 
II - desmoronamento; 
III - inundações; 
IV - próximos a nascentes ou rios. 
CAPÍTULO III 
GESTÃO PARTICIPATIVA 
Art. 16. A gestão do Plano Local de 
Habitação de Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado, 
deverá ser realizada de forma integrada com a Sociedade Civil e 
articulada com demais políticas setoriais, pelo Sistema Municipal 
de Habitação de Interesse Social - SMHIS. 
§ 1° O Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social - SMHIS é composto pelo: 
I - Fundo Municipal de Habitação de 
I - '-atividades compatíveis com uso 
tk 
a) creches; 
b) escolas; 
c) equipamentos esportivos (quadras); 
d) praças; 
e) policlínicas; 
f) posto Policial. 
residencial: 
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II - Conselho Municipal de Habitação de 
Interesse Social; 
III - Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social - SEHAP. 
§ 2° O Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social - SMHIS, deve integrar o Sistema Nacional de 
Habitação Social - SNHIS. 
Art. 17. O Plano Local de Habitação de 
Interesse Social Integrado - PLHIS Integrado, deverá ser 
revisto a cada 2 (dois) anos. 
Art. 18. Esta Lei, caso necessário, será 
regulamentada por Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de abril de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
4k. 
JORDÁLIO FLORÊ 
SECRETÁRIO 
OLiVEIRA 
P. 
a`~101prt 
"fir 
O 
JOSE. OSW DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MIG 
SECRETÁRIO MUNICIP 
JOS. 'E LIMA 
ITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n°5.343 
Li 
ro 
ANEXO UNICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
- Áreas de Zoneamento Habitacional de Interesse Social - ZEIS: 
• Parque Rinaldi; 
• Corredor São José (reurbanização); 
• Loteamento Boa Esperança; 
• Vila Vicentina (Sion), compreendendo as ruas Nicolino de 
Morais, Horácio Gonçalves de Morais, Ruas Hum, Dois e Três, Rua 
Quinca Procópio; 
• Jardim Oliveira; 
• Área Lindeira aos Aposentados, extensão da Rua Onofre 
Sanches Moreira; 
• Chácara da Vargem; 
• Santa Terezinha; 
• São Sebastião; 
• São Francisco; 
• Imaculada T e II; 
• Jardim Primavera. 
Lei Pz° 5.343 
f