| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1989 |
| Date | 1989-01-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 55 |
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