norma nº 5344/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.344 
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS 
PROCESSOS, REFERENTE A LEI MUNICIPAL 
N° 5.038/2009. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo para 
conclusão dos processos, referentes a Lei de Regularização 
n° 5.038/2009 em seu artigo 8°, até o dia 31 de Julho de 
2011. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 5.186 de 
maio de 2010 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de abril de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
JORDÁLIO FLORÊNC OLIVEIRA JOSE iSWÃLDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICI DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
C2MX-411,M4?% ,