norma nº 5345/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.345 
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER SUBVENÇÃO 
SOCIAL À FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE 
ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS - FUVAE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder à FUNDAÇÃO VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS 
EXCEPCIONAIS - FUVAE, sediada na Rua Dr. José de Rezende Pinto, 
n°114, bairro Vila Pinto, subvenção social no valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para subsidiar parte do transporte 
escolar dos alunos com deficiência. 
Art. 2' A subvenção social do Artigo 1° 
desta Lei, deverá ser repassado mensalmente no valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), até completar o montante de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo este repasse 
efetuado de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° A subvenção social de que trata ❑ 
artigo anterior, será realizada de acordo com as disponibilidades 
de "caixa" do Município. 
Art. 4° A Fundação Varginhense de 
Assistência aos Excepcionais - FUVAE, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
n° 5.345 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO HELIANA VINHAS FERREIRA 
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prestação de contas a ser feita. 
Art. 6' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Fundação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados com base no "caput" deste artigo. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2011, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, 
sob a rubrica 3.3.50.41.00-12.367.2008, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de abril de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
• 
EDUARDO ANTONIO •VALHO 
PREFEITO C PAL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 
SECRETÁRIO MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSEri SWAIDO FURLANETT 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
,a 
OLIVEIRA • 
DE 
SECRETÁRIO ICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n° 5345