norma nº 5348/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.348 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantea na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancioncaa seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV, os seguintes 
cargos efetivos: 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV 
QUANTIDADE; CARGO NÍVEL 
18 Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares EF-1 
Art. 2° Em virtude do disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, como fonte de recursos 
para a satisfação das despesas continuadas, criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com os cargos adiante especificados, que ora ficam EXTINTOS 
do Quadro Geral de Servidores,. 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
3 Educador Infantil EF-5 
14 Auxiliar de Creche EF-1 
Lei ir 5.348 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Vél? 
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Art. 3° As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, Jportanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
04 de maio de 2011; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREF5WO MUNIC 
JORDÁLIO FLORÊN E 'OLIVEIRA O FÚRLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE, 
ADMINISTRAÇÃO O 
BERTONLÚCIO ME ÇA DE MACEDO A FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA H&SPITALAR 
FAZENDA 
Lei n° 5.348 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1° , artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.348 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais 
Hospitalares, na Estrutura da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2011. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal e ainda, haverá extinção de cargos. 
Lei n° 5.348 
i á 
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METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
das despesas com criação dos Cargos de Auxiliar de Serviços 
Gerais Hospitalares e a extinção dos Cargos de Auxiliar de 
Creche e Educador Infantil. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E 
MANTIDOS COM A REDUÇAÕ DE DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS HOSPITALARES: 
R$ 10.134,90 (dez mil, cento e trinta Y quatro reais, 
noventa centavos). 
RECEITA PROVENIENTE DA EXTINÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE 
CRECHE E EDUCADOR INFANTIL: 
R$ 10.292,66 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais, 
sessenta e seis centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
A 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUN CIPAL 
04 de maio de 2011. 
Lei n° 5.348 
Por ser verdade firmo o presente. 
04 de maio de 2011. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Declaro para os devidos fins, que a 
criação de cargos na estrutura da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, não ocasionará impacto 
orçamentário-financeiro, visto a existência de adequação 
orçamentária para a mesma, satisfazendo a exigência do art. 
16, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Lei ti' 5.348