norma nº 5349/2011

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.349 
ALTERA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 65 DA LEI 
N° 4.965/2008, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu,'em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica alterada a redação do § 3° 
do Art. 65 da Lei n° 4.965/2008: 
"Art. 65. (...) 
§ 3° O pagamento do abono de permanência 
é de responsabilidade do Município e será devido, a contar da 
data de entrada do requerimento do interessado, conforme disposto 
no "caput" do § 1° deste artigo, mediante opção pela permanência 
em atividade". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ria data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a -- quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
JORDÁLIO F NCIO DE OLIVEIRA JOSÉ SWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO TNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINIS RAÇÃO