norma nº 5351/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.351 
INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO 
DOMICILIAR - PAD E ALTERA A LEI QUE 
INSTITUIU O PROGRAMA DE INTERNAÇÃO 
DOMICILIAR - PID, NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I 
DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR - PAD 
Art. I° Fica instituído o "Programa de 
Atendimento Domiciliar - PAD", no Município de Varginha, sob a 
coordenação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. 
Art. 2° O Programa de Atenção 
Domiciliar - PAD, priorizará os pacientes que apresentem doenças 
crônicas, que tenham patologias invalidantes, com dificuldade de 
locomoção e que não possuam outro acompanhamento de saúde. 
Parágrafo único. O paciente será inscrito 
no programa, após visita de um parente ou responsável no posto 
médico, onde será agendada a consulta domiciliar. 
Art. 3° Os objetivos do Programa são: 
- atender aos pacientes incapacitados 
de locomoção, que necessitam de equipamentos e procedimentos 
especializados no domicílio de forma sistematizada, globalizada e 
continua, considerando as condições gerais de cada caso; 
II - fornecer subsídios para aumentar a 
capacidade e a autonomia do paciente e su família, estimulando o 
entendimento do próprio corpo e de sua a; 
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III - contribuir para a diminuição de 
internações hospitalares, idas ao Pronto Socorro e outras 
unidades de saúde; 
IV - dar suporte nos atendimentos 
domiciliares, realizados pelo Programa de Saúde da Familia e 
pelas Unidades Básicas de Saúde (Policlínicas), com necessidade 
de atenção secundária especializada. 
Art. 4° O "Programa de Atenção 
Domiciliar - PAD", consistira ok 
I - em atender pacientes que necessitam 
de equipamentos e procedimentos especializados no domicílio, 
incapacitados de locomoção; 
II - em atender portadores de 
incapacidade funcional, acometidas de doenças crônicas, sequelas 
por acidentes decorrentes de causas externas ou outros, úlceras 
de decúbito agudizadas por infecções e/ou com repercussões 
sistêmicas; 
III - no atendimento realizado por uma 
equipe de multiprofissionais, composta de no mínimo, médico, 
enfermeiro e técnico ou auxiliar de enfermagem e equipes 
matriciais de apoio, podendo ser compartilhada por várias equipes 
ou serviços de internação domiciliar, ou mesmo, com a rede de 
serviços de saúde, composta por outros profissionais de nível 
superior, levando em consideração o perfil da atenção a ser 
prestada e os protocolos firmados. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - PID 
Art. 50O "Programa de Internação 
Domiciliar - PID", desenvolverá suas atividades, objetivando 
primordialmente: 
I - atender pacientes instáveis 
clinicamente, que necessitam de equipamentos e procedimentos 
especializados no domicilio, incapacitados de locomoção; 
II - promove a humanização do 
atendimento a uma parcela da popula que está quase à margem 
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do sistema de saúde atual; 
III - propiciar uma recuperação mais 
rápida do paciente, possibilitando que o mesmo, fique junto de 
seus familiares; 
IV - diminuir a incidência de infecções 
hospitalares, possibilitando um tratamento específico de sua 
doença; 
V - liberar leitos nos hospitais para 
pacientes que requeiram tratamento mais complexo. 
Art. 6° Os pacientes a serem atendidos 
pelas equipes do PID, terão como referenciadores, os médicos de 
hospitais e postos de saúde, que avaliarão as condições do 
paciente, de sua doença e levarão em conta, a disponibilidade da 
família e as condições da casa. 
Art. 7° A equipe do Programa de 
Internação Domiciliar - PID, considerará três aspectos para 
determinar se paciente pode ou não, ficar internado em seu 
domicílio: 
I - a doença - o paciente deve ter um 
diagnóstico definido e um tratamento programado, podendo ficar 
internado no domicílio, pacientes que não requeiram exames 
frequentes e de tecnologia complexa e que não dependam de 
equipamentos de sustentação à vida; 
II - a família - a família deve ter 
condições mínimas de compreensão de seu papel no acompanhamento 
do enfermo e estar disposta a colaborar com a equipe de 
Internação Domiciliar, acatando as orientações e 
responsabilizando-se expressamente pelo paciente; 
III - a casa - o domicílio que vai 
receber um paciente em regime de Internação Domiciliar, deve 
dispor de condições mínimas de higiene e saneamento. 
Parágrafo único. O Poder Executivo dará 
todas as condições para que o paciente possa ser internado em seu 
domicílio, ficando obrigatório o preenchimento de uma ficha, que 
será encaminhada com os dados necessários para a equipe do 
Programa de Internação Domiciliar - PID. 
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o Art. 8 grama de Internação 
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Domiciliar - PID, oferecerá uma alternativa de assistência 
médica, diferenciado aos próprios usuários, em total conformidade 
com os princípios do SUS, visando promover ao paciente e seus 
familiares, uma melhoria na qualidade de vida, através de um 
atendimento humanizado. 
§ 1° Haverá uma equipe matricial e outra 
equipe de apoio, atendendo na zona urbana (Norte, Sul, Leste e 
Oeste), prestando serviços de Segunda a Sexta-feira, das 7:00h 
(sete horas) às 19:00h (dezenove horas). 
§ 2° Aos pacientes internados, haverá o 
serviço de orientação à distância (BIP), nos feriados, finais de 
semana e período noturno. 
§ 3° Os pacientes serão admitidos no 
Programa de Internação Domiciliar - PID, através de 
encaminhamento médico dos hospitais e outros serviços de saúde. 
§ 4° O médico que efetuar o 
encaminhamento do paciente, deverá avaliar as condições 
patológicas, familiares e residenciais, preencher a ficha e 
prescrever orientações e medicação, para a continuidade do 
tratamento no domicílio. 
§ 5° Será feita uma ficha e um cadastro 
contendo os dados do paciente. 
§ 6° A ficha de encaminhamento será 
repassada à sede do serviço, que deverá realizar a primeira 
visita ao paciente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 
§ 7° A admissão será feita pelo médico do 
Programa, na primeira visita domiciliar, constatando a existência 
de condições para Internação Domiciliar. 
§ 8° Após a admissão, a equipe de 
profissionais estabelece o plano terapêutico e a programação de 
visitas especificas àquele paciente, esclarecendo à família sobre 
o Programa de Internação Domiciliar - PID e o diagnóstico, além 
de orientações quanto ao tratamento e os cuidados com o mesmo, 
inclusive como proceder em caso de urgência. 
§ 9° Os familiares devem assinar um termo 
de responsabilidade, onde assumirão o compromisso de cuidar do 
paciente quando a equipe não estiver presente. 
§ 10. Durante o período de Internação 
Domiciliar, o paciente recebe visitas da equipe, onde analisará 
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os procedimentos, medicamentos e equip..-- Álks necessários. 
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§ 11. No domicílio ficará um 
prontuário, preenchido em duas vias, contendo todas as 
informações do tratamento, em caso de intercorrências, o 
prontuário é levado ao hospital junto com o paciente, para que o 
médico plantonista possa consultá-lo e registrar o que foi feito. 
§ 12. O paciente receberá alta do 
Programa de Internação Domiciliar - PID por cura, melhora, 
reinternação, desistência do programa, falta de colaboração do 
paciente ou da família e por óbito. 
Art. 9° Os pacientes do Programa de 
Internação Domiciliar PID, se concentrarão nos seguintes 
grupos: 
circulatório, como, 
arterial periférica 
cardíaca congestiva, 
- patológicos - doenças do aparelho 
acidente vascular cerebral, insuficiência 
crônica, hipertensão arterial, insuficiência 
arritmias e chagas; 
II - doenças do sistema nervoso 
trauma raqui medular, aneurisma, hematomas subdural, trauma 
crânio encefálico, doença de parkinson, convulsão, síndrome de 
west, encefalopatias, derivação ventrículos peritonial; 
III - doenças da pele e do subcutâneo -
erisipelas, escaras, úlceras, celulites, enxertos, hanseníase, 
dermatite e abcessos; 
IV - doenças endócrina, nutricionais e 
metabólicas - desnutrição, senilidade e diabetes; 
V neoplasias tumores, 
adenocarcinomas, gliobastomas, sarcomas, metástase, linfomas; 
VI doenças do aparelho respiratório - 
pulmonar obstrutiva crônica, pneumonias, supurações 
pulmonares, asmas e disfagias; 
VII - doenças do sistema osteomolecular 
e conjuntivo - amputações, fraturas, traumatismos ósseos, 
artroses, próteses e hérnia discai; 
VIII - doenças do aparelho geniturinário 
- insuficiência renal crônica, glomerulonefrites, litíase renal e 
infecção urinária; 
IX - doenças infecciosas e parisitária 
- sida, tuberculose, neuro toxoplasmose, criptococose e 
citomegalovirose; 
X - doenças do 
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elho digestivo - 
doença 
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úlceras gástricas, doença de crown, megaesõfago, colecistopatia 
litiásica, megacólon e abdômem agudo; 
XI - causas externas contusões e 
queimaduras. 
Art. 10. A equipe responsável esclarecerá 
à família, sobre os procedimentos a serem obedecidos nas 
situações de emergência. 
Art. 11. A equipe responsável deverá, em 
todos os casos, ,informar os enfermos e seus familiares, sobre a 
doença e seu prognóstico. 
Art. 12. A equipe responsável ao realizar 
as visitas e atendimentos, deverá treinar os familiares, para que 
estes, possam vir a assumir cuidados básicos com o enfermo, 
reduzindo a dependência dos serviços médicos. 
Art. 13. Os familiares devem ficar juntos 
no momento das visitas/consultas, para aprender como cuidar do 
paciente. 
Parágrafo único. A equipe deve treinar os 
familiares para que, com o tempo, assumam integralmente os 
cuidados com o paciente, reduzindo sua dependência dos serviços 
médicos. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, irá 
celebrar convênio com entidades de direito público e/ou entidades 
de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas 
particulares, visando ao desenvolvimento das atividades, 
relativas aos Programas de que trata esta Lei, desde que 
observado o que dispõe o inciso IX, artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte 
de recursos de instituições públicas ou p y as, interessadas em 
financiar o Programa. 
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Art. 15. Os Programas ficarão a cargo da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, a quem caberá estabelecer 
normas e procedimentos para sua implementação, controle, 
acompanhamento e fiscalização. 
Art. 16. As despesas decorrentes da 
presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município. 
Art. 17. Esta Lei, caso necessário, será 
regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua 
publicação. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n°5.174/2010. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de maio de 2011; 128° da Emancipação olitico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
NTERINO 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE GOVÉRNO 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
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