norma nº 5352/2011

LEI N° 5.352 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
ORGANIZAÇÃO DE CARREIRA, CARGOS E 
VENCIMENTOS DOS FISCAIS DE RENDAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E O NOVO SISTEMA 
DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
0 Povo 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
dispõe sobre a 
e da carreira de 
Art. 1° Esta Lei 
reestruturação e organização dos cargos 
Fiscal de Rendas. 
Anexo II para os respectivos níveis, 
Art. 3° São enquadrados na carreira de 
Fiscal de Rendas, os cargos efetivos de Fiscal de Rendas. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos 
servidores de que trata ❑ caput deste Artigo, corresponderão 
àqueles fixados no 
classes e padrões. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
artigo anterior, 
padrões, na forma 
Art. 2° A carreira a 
será agrupada em classes 
dos Anexos I e II. 
que se refere o 
ou categorias e 
Art. 4° São enquadrados na Carreira de 
Fiscal de Rendas, os titulares dos cargos de que trata o 
Artigo 3° desta Lei. 
Parágrafo único. O enquadramento deve 
observar a correlação estabelecida no Anexo I. 
Lei n° 5.352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Em razão do novo 
enquadramento, as diferenças remuneratórias decorrentes de 
alterações no vencimento básico, serão consideradas para 
todos os efeitos, como parte integrante do novo vencimento 
básico, bem como, os servidores ocupantes dos cargos de 
Fiscal de Rendas, não irão sofrer modificações nos 
percentuais atuais de progressão e promoção. 
Art. 6° O ingresso nos cargos de que 
trata esta Lei, far-se-á no padrão inicial da classe ou 
categoria inicial do respectivo cargo, mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso 
superior. 
Art. 7° o desenvolvimento do servidor 
nas carreiras e nos cargos de que trata o art. 1° desta 
Lei, ocorrerá mediante progressão e promoção. 
1" Para fins do disposto neste 
artigo, não será considerado como progressão ou promoção, o 
enquadramento decorrente da aplicação desta Lei. 
§ 2° A progressão funcional e a 
promoção, observarão os requisitos fixados na Lei 
n° 3.226/1999. 
Art. 8° Fica revogado o artigo 9° da 
Lei n° 3.005 de 12 de março de 1998, bem como, os artigos 12 
e 13 da Lei n° 3.108 de 18 de dezembro de 1998, que 
alteravam a redação do art. 2° e do Parágrafo único do art. 
8° da Lei n° 3.005/98. 
Art. 9' O Artigo 2° da Lei Municipal 
n° 3.005/98, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2° A GDAFF tem como medida de 
valor e parâmetro de atualização, a Unidade Padrão de 
Fiscalização Fazendária - UPFF - unidade esta, 'nstituida 
para fim exclusivo de cálculo e pagamento referida 
gratificação, nos seguintes tetos mensais: 
Lei n° 5.352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
I - 400 (quatrocentas) UPFF's, quando 
o Fiscal de Rendas estiver empenhado nas Atividades Fiscais 
Fazendárias, descritas no Grupo "A" da Tabela de Remuneração 
por Atividades Fiscais Fazendárias anexa. 
II - 630 (seiscentas e trinta) UPFF's, 
quando o Fiscal de Rendas estiver empenhado nas Atividades 
Fiscais Fazendárias, descritas nos demais Grupos da Tabela 
de Remuneração por Atividades Fiscais Fazendárias anexa. 
Parágrafo único. O valor da UPFF, 
conforme dispõe a Lei n° 3.471/01, fica fixado em R$ 4,83 
(quatro reais, oitenta e três centavos), devendo ser 
atualizado conforme disposto no artigo 2° da mesma Lei". 
Art. 10. O § 1° do Artigo 3° da Lei 
n° 3.005/98, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° ( . . . ) 
. . ) 
§ 1° A apuração da GDAFF, será 
efetuada mediante atribuição de UPFF's pelo desempenho 
fiscal individual nas áreas do ISSQN, do IPTU, do ITBI, na 
realização de plantões fiscais, na atuação que vise garantir 
a mais precisa composição do VAF, na atuação que venha 
impactar no lançamento/arrecadação da cota municipal do ITR, 
do desempenho que objetive garantir as corretas 
transferências de recursos por meio de convênios e outros, 
além do desempenho arrecadatório em relação ao ISSQN e ITBI, 
de conformidade com a Tabela de Remuneração por Atividades 
Fiscais Fazendárias anexa". 
Art. 11. Ficam suprimidos os Incisos I 
e II do Art. 7° da Lei n° 3.005/98, passando o mesmo, a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° Para os fins prev no 
art. 6°, considera-se função específica de fiscal 
Lei n° 5.352 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
desempenho das tarefas estabelecidas para o referido cargo, 
conforme dispositivos legais e regulamentares". 
Art. 12. Fica suprimido o Parágrafo 
único do Artigo 8° da Lei Municipal n° 3.005/98, passando o 
mesmo, a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° Ao servidor designado pela 
coordenação do grupo de fiscais, pagar-se-á mensalmente como 
gratificação de desempenho, o valor correspondente ao 
alcançamento do teto estabelecido no inciso II do Art. 2° 
desta Lei". 
Art. 13. O Artigo 10 da Lei 
n° 3.005/98, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. Compete ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, por meio de Portaria, designar os 
Fiscais de Rendas que irão atuar nas áreas de acompanhamento 
de apuração do VAF e das atividades concernentes ao ITR". 
Art. 14. A Tabela de Remuneração por 
Atividades Fiscais Fazendárias, para os fins previstos no 
§ 1° do Artigo 3° da Lei n° 3.005/98, passa a ser a 
constante do Anexo IV desta Lei. 
Art. 15. As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no Orçamento. 
Art. 16. As despesas estabelecidas por 
esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o 
que, em regra, satisfaz as exigências do arti 1,6 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 17. Inobstante ao dl posto no 14 8 
Artigo anterior, considerar-se-á como fonte de rec ,sos para 
a satisfação de despesas continuadas criadas por esta Lei, 
Lei n° 5.352 
5 
conforme exigido no artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a redução da despesa com o pagamento da gratificação 
de desempenho por atividade fiscal fazendária. 
Art. 18. Como metodologia de cálculo 
para efeito de apuração do valor a ser gasto com as 
alterações estabelecidas nesta Lei, foi adotada a fórmula de 
comparativo entre o valor da despesa que era realizada, com 
o pagamento da gratificação de estímulo e produtividade, 
conforme Anexo III. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de maio de 2011; 128° da Ema cipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV LHO 
PREFEI ICIP 
/2444/ 
JOSÉ • AL I50 Ft7RLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, INTERINO 
JOSÉ • WAL O RLANETTO 
SECRETÁR O MUN CIPAL DE GOVEY 10 
BERTONLÚC O NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei n° 5.352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA , 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
TABELA DE CORRELAÇÃO 
SITUAÇÃO ATUAL 
NÍVEL 
E-10 
NÍVEL 
E-22 
CARGO 
Fjscal de Rendas 
SITUAÇÃO NOVA 
CARGO 
Fiscal de Rendas 
Lei n" 5.352 
GRUPO OCUPACIONAL: 
I - FISCAL DE RENDAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
ANEXO II 
TABELA DE REMUNERAÇÃO 
FISCAL DE RENDAS 
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) 
2.592,52 
Classe de cargo ou categoria profissional que forma esse 
grupo de atividade, competem atividades de assinalada 
complexidade e responsabilidade, de nível superior de 
escolaridade, nas áreas de auditoria, fiscalização e 
contabilidade tributária. 
Lei n°5352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO III 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PRODUTIVIDADE 
- Redução no pagamento da Gratificação de Produtividade: 
- Valor - R$ 21.324,60 
- Despesa com a reestruturação das carreiras e cargos 
- Valor = R$ 21.324,60 
Lei n° 5.352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA()Í1 
9 
ANEXO IV 
TABELA DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADES FISCAIS FAZENDÁRIAS 
Lei n° 5.352 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
10 
• Cód. Atividades fiscais fazendárlas: N. de 
UPFF's 
1 
rf 
Atividades fiscais fazendárias inerentes a processos de ISSQN ou IPTU abaixo relacionadas, limitadas a 300 
(trezentas) UPFF's por trimestre por fiscal, com aprovação em controle de qualidade: 
Coei Descrição das Atividades Fiscais 
1.A.1 Ordem de serviço cumprida 1 
1.A.2 Fiscalização Simples (Liv. Regist/ DARM 1 NF ou similares) 12 
1.A.3 Planilha de Cálculo - por processo 1 
1.A4 Notificação 1 
1.A5 Processo de Restituição de Valores 20 
1.A.6 Réplica Fiscal 10 
1_ái„_7 Processo de Revisão Fiscal 2 
1,A.8 Processo de Regime Especial - Estimativa 20 
1.A.9 PTA referente a ISS Retido na Fonte (por exercício fiscalizado ou fração) 30 
1.A.10 PTA referente a Simples Nacional (por exercicio fiscalizado ou fração) 30 
1.A. 11 Formulação de resposta á consultas de questões tilloularias 20 
GRUPO B 
Atividades fiscais fazendárias inerentes a processos de ITBI abaixo relacionadas, limitadas a 600 (seiscentas) 
UPFF's po trimestre por fiscal (exceto com relação ao Item 1.1314), com aprovaçao em controle de qualidade: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.6.1 Análise, verificação, autuação, despachos, solicitação de documentos, etc em processos de 1721 10 
1.6.2 Vistoria de imóvel urbano 5 
1,8.3 Vistoria de imóvel rural/expansão urbana 7 
1,8.4 Avaliação de imóvel urbano com finalidade residencial 3 
1.8.5 Avaliação de outros imóveis 5 
1.8.6 Reanálise, nova verificação. juntada de novas documentos, etc, em processos de 17131 8 
1.8.7 Reavaliação de lançamento 3 
1 6.8 Retomo visiona 4 
1 0,9 Realização de pesquisa de mercado, por processo 3 
1.64.10 Elaboração de relatórios 3 
1.0.11 Notificação 
1,0,12 Réplica Fiscal 10 
1,8,13 
Por insuficiência do numero de processos, entendida como quantidade de processos de ITBI protocolizados 
no trimestre em número insuficiente para se atingir o mínimo de 12 UPFF's em média por dia, por fiscal, e 
serem atribuídos por dia, por fiscal 
12 
1,8.14 
Por eventual insuficiência na arrer,ariaç"Se do I VH1, ocasionada por motivo alheio ao empenho do fiscal. 
entendida como arrecadação insuficiente ao afinglmento de pontuação máxima, a serem atribuídos por dia por 
fiscal 
21 
O 
O 
a. 
7 
rt 
O 
Atividade fiscal fazendaria inerente ao planta° fiscal: 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1 C 1 
Designação para curnprlrnent0 do plantão fiscal, este entendido como o atendimento ao conthbuinte (por meio 
presencial, eletrônico ou telefone), esclarecimento de dúvidas atinentes à questões thbutárias, suporte ao uso 
dos sistemas eletrônicos de gerenclamento de tributos, recepção de documentos atinentes á fiscalização, 
emissão de guias para lançamento de créditos tributários, atestados e declarações com teores relativos à 
questões tributadas, dentre outras funções tipicas de fiscalização, por fiscal por dia 
21 
O 
O 
á 
2 0 
Atividade fiscal fazendarta vinculada à apuração do VAF: 
cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1.0.1 Designação para realização de tarefa vinculada à apuração do VAF e arrecadação/repasse da cota-parte do 
ICMS, por fiscal por dia 21 
w 
O 
7 
0. 
N i 
Atividade fiscal fazandaria vinculada ao lançamento/arrecadação/repasse do ITR, 
Cód. Coescrtyno das Atividades Fiscais 
.,. 
i Designação para realização dé tarefa vinculada ao lançamento/arrecadação/repasse da cota Municipal do ITR, 
por fiscal por dia 21 
GRUPO F 
Atividade fiscal fazandarla vinculada ao acompanhamento da transferência de rendas por convénios 
Cód. Descrição das Atividades Fiscais 
1. F . 1 
Designação para realização de tarefa que implique em desenvolver projetos, relatórios gerenciais e de controle 
dos procedimentos e rotinas de acompanhamento das rendas de repasses por convênios: elaboração de 
estudos, pesquisas e análises relacionadas ao acompanhamento das receitas e despesas municipais da 
administração direta e indireta propondo e opinando acerca de medidas de aprimoramento, por fiscal por dia. 
21 
2 Por Un dada Monetária de resultado da Ação Fiscal de Lançamento de Credito Tributário, vinculado ao ISSQN e ao IPTU, 
com aprovaçao em controle de qualidade. 0..02 
3 Por Unidade Monetária de resultado na arrecadação do 11131, com aprovaçao em controle de qualidade. 0,015 
4 
Para arrecadação do ISSQN e do ITBI: 
Cód. Descrição 
4.01 Para arrecadação espontânea trimestral do ISSQN superiora RS 250.000,00 de média mensal (a serem atribuídas por 
mês e por fiscal efetivamente empenhado nos processos relativos ao ISSQN) 150 
4.02 Para amscadaçâo trimestral do ITBI superior a RS 60.000,00 de média mensal (a serem atribuidas por más e por fiscal 
efetivamente empenhado nos processos relativos ao 11131) 100 
Lei n° 5.352 
1 
LEI N° 5.352 
Z:jtã'? 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA Éjftz' 
1 1 
ANEXO V 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: alteração na carreira dos servidores na área 
da fiscalização fazendária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município, sendo 
que as despesas de Administração, estão previstas no orçamento e 
contarão com a redução no pagamento da gratificação de 
produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2011, vez que este contará com o decréscimo 
em sua despesa, oriundo da redução no pagamento da gratificação 
de produtividade. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
alteração desta Lei. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das 
despesas, com o pagamento da gratificação de estimulo à 
produtividade. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se como 
metodologia de cálculo, o confronto entre os valores dakdespesas wk 
.nor 
Lei n° 5.352 
de maio de 2011. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNI C I P 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
que eram realizadas para o pagamento das gratificações de 
produtividade e o que o Município despenderá para promover o 
custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
Lei n" 5.352