norma nº 5359/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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§ 1° Os prazos constantes do "caput' 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2°O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados sem seu estatuto e/ou descumprir as finalidades 
específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada 
de pleno direito. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
Escritura de Doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e 
registros, correrão por conta do Município. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Municípi 
EDUARDO AbTTONI0kifillia - VALHO 
PREFEli
Ar
i• MUNIC PAL 
JOSÉ * .WALI O FURLANETTO - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍÇI 
JOSÉ 7 WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
RAI , JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.359