norma nº 5361/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -54‘r 
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LEI N° 5.361 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA, A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE 
APOIO À CULTURA, ENSINO, PESQUISA E 
EXTENSÃO DE ALFENAS - FACEPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à FUNDAÇÃO DE APOIO À CULTURA, ENSINO, 
PESQUISA E EXTENSÃO DE ALFENAS, credenciada pela Universidade 
Federal de Alfenas UNIFAL, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n°25.657.149/0001-79, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 
Parágrafo Único. O auxílio financeiro 
deverá ser utilizado para ressarcimento das despesas efetuadas 
com apresentação musical, som, iluminação e aluguel de tenda, em 
comemoração dos 97 anos da Universidade Federal de Alfenas e 2 
anos de implantação do Campus Avançado de Varginha, evento este, 
que fora realizado no início do mês de abril do corrente ano. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° O Presidente da entidade deverá 
prestar contas à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos dentro de 30 
(trinta) dias corridos, contados do recebimento. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Lei ri° 5.361 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Fundação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 
COMÉRCIO - SETEC, consignados no exercício financeiro de 2011, 
sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302 (552), ficando o chefe 
do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de maio de 2011; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
Município. ; 
JOS OSWALDO FURLANE TO` 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCI IO 
BERTONLÚ 
SECRETÁRI 
JOS S • O EVRLA TTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
ONÇA DE MACEDO HENRIQUE LE yS TAVARES 
MUNICIPAL DA FAZENDA S4RETÁRIO MUNICIPALDE URISMO 
E COMÉ CI 
do 
Lei n° 5.361